Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — INAZ do Pará 2025
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg537372
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
O Município de Cairu instituiu, por meio da Lei nº 168/2004, o seu Código de Obras, destinado a disciplinar o ordenamento físico do espaço urbano, assegurando segurança, salubridade, estética e respeito às normas urbanísticas.No decorrer de um vistoria em um loteamento recém iniciado, o fiscal de obras constatou que uma edificação estava sendo executada sem a emissão do Alvará de Construção. O responsável pela obra argumentou que o documento seria providenciado após a conclusão da fundação, por se tratar de “fase preliminar” da obra.Considerando o disposto no Código de Obras de Cairu e os deveres funcionais do fiscal, aponte a alternativa INCORRETA.
- AO Alvará de Construção constitui ato administrativo autorizativo prévio, indispensável ao início de qualquer obra, independentemente de seu porte ou destinação.
- BA inexistência do Alvará enseja autuação imediata e embargo da obra, podendo o infrator ser multado e obrigado à regularização no prazo fixado em lei.
- CO fiscal de obras possui competência para lavrar Auto de Infração e Auto de Embargo, observando o rito administrativo estabelecido pela legislação municipal.
- DO proprietário poderá prosseguir com a execução da obra enquanto tramita o pedido de alvará, desde que tenha apresentado o projeto técnico completo à Prefeitura.
- EA reincidência na execução de obras sem licença poderá resultar na aplicação em dobro das penalidades pecuniárias, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.