Auditoria de Obras Públicas · INAZ do Pará · 2025 | Questão sqc-qg537376

Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Código: qg537376
Banca: INAZ do Pará
Órgão: Prefeitura de Cairu - BA
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Obras

Durante a execução de uma obra pública de médio porte, um operário sofreu queda de nível ao realizar serviço em altura sem o uso de cinto de segurança e linha de vida. A empresa contratada alegou que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) haviam sido fornecidos, mas a vistoria posterior constatou ausência de controle documental e de treinamento periódico de segurança.O fiscal de obras, servidor designado para acompanhar o contrato, não havia registrado nenhuma observação técnica nas últimas medições, embora tivesse presenciado a execução de serviços com risco elevado.Considerando as responsabilidades legais, administrativas e penais que podem recair sobre o fiscal de obras diante de acidentes de trabalho decorrentes de omissão na fiscalização, aponte a alternativa CORRETA.

AO fiscal de obras responde solidariamente ao empregador apenas na esfera civil, não podendo ser responsabilizado criminalmente, já que a conduta omissiva não gera repercussão penal.
BA ausência de fiscalização adequada das condições de segurança pode ensejar responsabilidade administrativa e até penal, caso se comprove que a omissão do fiscal contribuiu para o resultado lesivo.
CO fiscal de obras não pode ser responsabilizado, pois sua função é apenas relatar irregularidades e não possui dever jurídico de agir sobre as medidas de segurança implementadas pela contratada.
DAinda que comprovada a omissão, o fiscal somente responderá por infração ética, sendo afastada a responsabilidade civil ou penal, por inexistir vínculo contratual direto com o trabalhador acidentado.
EA responsabilidade do fiscal se restringe à verificação documental dos treinamentos e EPIs, não abrangendo o acompanhamento das condições práticas de segurança no canteiro de obras.

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GabaritoB — A ausência de fiscalização adequada das condições de segurança pode ensejar responsabilidade administrativa e até penal, caso se comprove que a omissão do fiscal contribuiu para o resultado lesivo.

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Responsabilidade do fiscal de obras por omissão na fiscalização de segurança

Gabarito: letra B. A ausência de fiscalização adequada pode gerar responsabilidade administrativa e até penal, quando a omissão do fiscal contribui para o resultado lesivo, conforme o dever legal de agir do agente público. O fiscal tem o dever de acompanhar e fazer cumprir as normas de segurança no canteiro; sua omissão configura infração funcional e pode ser considerada causa jurídica do acidente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o fiscal responde apenas civilmente e que a omissão não gera repercussão penal. Isso é falso: o Código Penal prevê a omissão penalmente relevante quando o agente tinha o dever de agir para evitar o resultado (dever de proteção, vigilância ou cuidado). O fiscal, como agente público encarregado da fiscalização, possui esse dever, e sua omissão pode configurar crime de homicídio ou lesão corporal culposa, se comprovado nexo causal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: a omissão do fiscal pode ensejar responsabilidade administrativa (por descumprimento de seus deveres funcionais, sujeitando-o a sanções como advertência, suspensão ou demissão) e penal (se sua conduta omissiva contribuiu para o acidente, caracterizando crime culposo). isso decorre do dever de agir imposto pela função pública e pelo princípio da proteção ao trabalhador.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: o fiscal não tem apenas o dever de relatar irregularidades; ele tem o dever de agir para garantir que a contratada cumpra as obrigações contratuais e legais, inclusive as de segurança. Sua função inclui adotar providências administrativas (notificações, paralisações) para evitar riscos. A omissão configura infração e pode ter repercussão penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: a responsabilidade civil e penal do fiscal não depende de vínculo contratual direto com o trabalhador acidentado. O fiscal responde perante a Administração Pública (responsabilidade administrativa) e perante a sociedade (responsabilidade penal e civil) por sua omissão funcional. O dever de cuidado decorre da lei, não do contrato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: a fiscalização não se limita à verificação documental; o fiscal deve acompanhar as condições reais de trabalho no canteiro, inclusive as práticas de segurança. A omissão em fiscalizar o uso de EPIs e a existência de linha de vida, por exemplo, pode configurar negligência e gerar responsabilidade.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos acreditam que a omissão do agente público não gera criminal, mas o direito penal brasileiro considera a omissão penalmente relevante quando o agente tinha o dever jurídico de agir. O fiscal, por força de sua função, tem esse dever — ignorá-lo pode levar a consequências penais.

Gabarito: letra B

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