Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — INAZ do Pará 2025
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg537381
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O uso diferenciado da força é instrumento legítimo do poder de polícia e deve obedecer a princípios éticos e jurídicos que assegurem o respeito aos direitos fundamentais. A Guarda Municipal, enquanto força de caráter civil, deve aplicar o uso da força de forma técnica e moderada.Com base nessas diretrizes, analise as assertivas a seguir e depois aponte a alternativa CORRETA.I. O uso progressivo da força pressupõe a adoção escalonada de meios coercitivos, priorizando a dissuasão verbal, a negociação e o controle físico proporcional à resistência apresentada.II. A abordagem operacional deve ser precedida de identificação funcional e comunicação clara, sendo vedada qualquer forma de coação física durante a busca pessoal.III. O emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo exige posterior registro detalhado do evento, incluindo circunstâncias e justificativas da ação.IV. O uso de força letal é admissível apenas em legítima defesa, própria ou de terceiros, quando comprovado risco iminente à integridade física e impossibilidade de emprego de meios menos lesivos.
- AEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- BEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- ETodas as assertivas estão corretas.