Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INAZ do Pará 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg537382
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Através de uma auditoria administrativa, constatou-se que alguns integrantes da Guarda Municipal de um município do interior portavam armas de fogo fora do horário de serviço, alegando respaldo direto no art. 6º da Lei nº 10.826/2003. A corregedoria questionou a legalidade da conduta, sobretudo diante da ausência de comprovação atualizada de aptidão psicológica e capacidade técnica.Considerando as disposições legais pertinentes ao porte de arma por guardas municipais e às condições normativas para sua autorização, aponte a alternativa CORRETA.
- AA autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais é automática em municípios com população superior a 50 mil habitantes, inclusive fora de serviço, dispensando comprovação periódica dos requisitos previstos no art. 4º.
- BA autorização para o porte de arma por guardas municipais está condicionada à formação funcional específica em instituição de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos internos de controle e à demonstração contínua dos requisitos do art. 4º da Lei nº 10.826/2003.
- CEm municípios que não integram regiões metropolitanas, o porte de arma por guardas municipais fora de serviço é assegurado desde que o armamento pertença à corporação e esteja regularmente registrado.
- DA autorização para o porte de arma em serviço depende exclusivamente da apresentação do certificado de registro e não requer demonstração de aptidão psicológica quando se tratar de arma institucional.
- EO uso de arma de fogo de uso permitido por caçador para subsistência, devidamente autorizado, afasta a responsabilidade penal decorrente de eventual emprego indevido do artefato em outras situações.