Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — INAZ do Pará 2025
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg537384
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A atuação preventiva e comunitária da Guarda Municipal representa um dos pilares da segurança pública municipal, conforme previsto na Lei nº 13.022/2014. Ao adotar estratégias de policiamento de proximidade, patrulhamento orientado ao problema e ações de educação cidadã, a corporação fortalece sua função de proteção dos bens, serviços e instalações municipais, promovendo um ambiente urbano mais seguro e colaborativo.Essas práticas visam não apenas a redução de índices delitivos, mas também a construção de vínculos de confiança com a população, condição essencial para a eficácia das políticas públicas de segurança.Considerando a natureza jurídica da Guarda Municipal, seus limites de atuação e os princípios que regem sua atividade, aponte a alternativa INCORRETA.
- AA atuação preventiva da Guarda Municipal pode envolver o patrulhamento sistemático de áreas com maior incidência de ocorrências, com base em análises de vulnerabilidade e mapeamento criminal, buscando prevenir condutas ilícitas e proteger o patrimônio municipal.
- BNo exercício da fiscalização de trânsito, a Guarda Municipal pode atuar em cooperação técnica com órgãos executivos de trânsito, desde que haja delegação expressa de competência e integração operacional prevista em normas locais.
- CAs ações de policiamento comunitário desenvolvidas pela Guarda Municipal podem incluir campanhas educativas em escolas e associações civis, voltadas à promoção da cidadania e à prevenção de comportamentos de risco no espaço urbano.
- DA atuação em eventos de grande circulação pública pode ser desempenhada pela Guarda Municipal em articulação com as forças de segurança estaduais, desde que voltada à preservação da ordem e à proteção dos equipamentos públicos municipais.
- EA Guarda Municipal pode instaurar procedimentos investigativos próprios e conduzir inquéritos criminais de forma autônoma, sempre que vinculados a delitos corridos em bens ou serviços públicos sob sua proteção direta.