Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — INAZ do Pará 2025
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg537386
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Enquanto transcorria uma operação preventiva em área central do Município de Santa Esperança, a Guarda Municipal foi acionada para intervir em uma situação de risco social envolvendo crianças e adolescentes em condição de rua. A equipe, ciente dos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do respeito à dignidade e aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, buscou adotar medidas imediatas de salvaguarda, articulando-se com a rede local de proteção.Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei nº 13.022/2014 e os princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa INCORRETA quanto às ações que podem ser legitimamente realizadas pelos agentes da Guarda Municipal durante a intervenção.
- AA Guarda Municipal pode realizar a abordagem protetiva de crianças e adolescentes em situação de risco, garantindo-lhes tratamento digno e zelando pela integridade física e emocional, em consonância com o princípio da proteção integral previsto no art. 1º do ECA.
- BOs agentes da Guarda devem acionar o Conselho Tutelar e registrar a ocorrência, assegurando o encaminhamento dos envolvidos aos órgãos competentes da rede socioassistencial, conforme previsto no art. 136, inciso I, do ECA.
- CA Guarda Municipal pode efetuar o encaminhamento imediato das crianças e adolescentes a unidades de acolhimento institucional, quando identificada situação de risco grave e iminente, comunicando a medida às autoridades competentes e preservando o interesse superior do menor.
- DCompete à Guarda Municipal, no exercício da proteção social básica, aplicar medidas socioeducativas às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, de modo a promover sua reintegração familiar e social.
- EA atuação da Guarda Municipal deve pautar-se pela cooperação interinstitucional e pelo respeito à competência dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, incluindo o Conselho Tutelar, o Ministério Público e a rede de assistência social, observando-se os princípios da prioridade absoluta e da intervenção mínima.