Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — INAZ do Pará 2025
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg537387
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A mediação de conflitos e a preservação do patrimônio público compõem o eixo de pacificação social da Guarda Municipal, cuja atuação visa prevenir tensões e salvaguardar bens coletivos.À luz dos princípios da legalidade, imparcialidade e razoabilidade, analise as assertivas abaixo e a seguir aponte a alternativa CORRETA.I. A mediação de conflitos pela Guarda Municipal deve priorizar a imparcialidade e a escuta ativa, podendo abranger litígios que envolvam bens públicos, desde que a intervenção preserve a ordem e o interesse coletivo.II. A proteção do patrimônio público integra a competência constitucional das Guardas Municipais, incluindo ações preventivas e encaminhamento de ocorrências aos órgãos competentes.III. A mediação social é instrumento preventivo de degradação urbana, permitindo à Guarda atuar de forma articulada com políticas de cidadania e assistência.IV. A mediação de conflitos tem caráter coercitivo, devendo priorizar a imposição de autoridade quando houver resistência à orientação dos agentes.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- ETodas as assertivas estão corretas.