Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — INAZ do Pará 2025
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg537388
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Durante patrulhamento preventivo em área residencial do Município de Cairu, uma equipe da Guarda Municipal foi acionada por vizinhos para atender a um caso de possível violência doméstica contra um idoso de 72 anos, supostamente agredido por seu cuidador. Após garantir a segurança imediata da vítima, os agentes lavraram o registro do fato, preservaram o ambiente da ocorrência e acionaram o setor responsável pela rede municipal de proteção social. O caso foi encaminhado ao Ministério Público, que postulou ao juízo competente a adoção de medidas protetivas.Considerando as disposições normativas do Estatuto do Idoso e do Estatuto das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA.
- AA atuação da Guarda Municipal em casos de violência contra pessoas idosas deve limitar-se à comunicação do fato à autoridade policial, não sendo de sua atribuição, qualquer forma de intervenção imediata ou preservação da integridade da vítima.
- BO afastamento do agressor, por se tratar de medida protetiva restritiva de direitos, depende de apreciação judicial, cabendo à Guarda Municipal promover a proteção emergencial, formalizar o atendimento e articular com os órgãos da rede de proteção para garantir a efetividade da resposta estatal.
- CA adoção de medidas urgentes de proteção a pessoas idosas pode ser realizada diretamente pelos órgãos municipais de assistência social, quando comprovado risco iminente, sendo dispensável o acionamento de instâncias externas de controle.
- DA competência da Guarda Municipal na defesa de direitos fundamentais se restringe à salvaguarda de bens públicos e de servidores municipais, não alcançando situações de vulnerabilidade social que envolvam a população idosa.
- EA intervenção dos agentes da Guarda Municipal em casos de violência doméstica contra idosos deve ocorrer apenas mediante solicitação formal do Conselho Municipal do Idoso, a fim de resguardar a observância do princípio da legalidade administrativa.