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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — INAZ do Pará 2025

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg537392
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Cairu - BA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Tendo em vista a redação sistemática da Lei nº 13.022/2014 e sua interação com princípios constitucionais de autonomia municipal, proporcionalidade administrativa e responsabilidade estatutária, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA instauração de corregedoria interna específica para a Guarda Municipal é imperativa por força do Estatuto para todos os municípios que possuam guarda, sendo vedada a atribuição das funções de corregedoria a órgãos centrais de controle do próprio ente municipal.
  2. BA Lei fixa percentuais máximos uniformes de composição do efetivo em relação à população municipal, aplicáveis a todos os municípios independentemente de peculiaridades locais, vedando ao legislador municipal qualquer readequação por lei local.
  3. CA exigência de requisitos de investidura na Guarda Municipal admite discricionariedade normativa do ente municipal quanto à escolaridade mínima e à idade, desde que observados os princípios da isonomia e da razoabilidade, vedando-se, contudo, a exigência de escolaridade superior à exigida pela Constituição para ingresso em cargos públicos.
  4. DA Lei confere, de forma direta e irrestrita, competência ao município para condicionar o ingresso em Guarda Municipal à existência de convênio com Estado ou com a União, tornando o provimento de vagas dependente de anuência federativa para todos os municípios.
  5. EA instituição e o dimensionamento dos mecanismos de controle interno (incluindo corregedoria e ouvidoria) devem ser calibrados pelo município segundo critérios de proporcionalidade, devendo a implantação formal de corregedoria própria ser avaliada em função do porte do efetivo, do emprego de armamento e do grau de complexidade das atribuições, sem solução automática imposta pelo Estatuto.
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GabaritoE — A instituição e o dimensionamento dos mecanismos de controle interno (incluindo corregedoria e ouvidoria) devem ser calibrados pelo município segundo critérios de proporcionalidade, devendo a implantação formal de corregedoria própria ser avaliada em função do porte do efetivo, do emprego de armamento e do grau de complexidade das atribuições, sem solução automática imposta pelo Estatuto.

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