Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — INAZ do Pará 2025
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg537395
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cairu - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Lei nº 13.022/2014 estabelece a atuação preventiva e comunitária como núcleo funcional das Guardas Municipais, exigindo a integração entre políticas públicas de segurança, cidadania e urbanismo. A doutrina do policiamento de proximidade reforça que a eficiência da ação preventiva depende da corresponsabilidade entre Estado e comunidade.Com base nessas premissas, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.I. A atuação comunitária da Guarda Municipal deve se orientar pela lógica da proximidade, sendo compatível com ações ostensivas desde que voltadas à prevenção e pautadas por moderação e diálogo.II. A prevenção situacional compreende intervenções estruturais e comportamentais voltadas à redução de oportunidades delitivas, devendo integrar o planejamento urbano e a política municipal de segurança.III. A atuação preventiva pode envolver atividades educativas, de mediação social e integração com redes de proteção, mesmo fora do contexto de flagrante delito.IV. O modelo comunitário de policiamento restringe a utilização de medidas coercitivas, sendo vedado o emprego de força física em qualquer circunstância preventiva.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- DEstão corretas apenas as assertivas I e IV.
- ETodas as assertivas estão corretas.