Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — INDEPAC 2025
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Crimes
- Código
- qg537488
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Prefeitura de Cajamar - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal 3ª Classe
Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuração configura crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa cuja pena é:
- Areclusão de um a três anos e multa.
- Bdetenção de seis meses a um ano e multa.
- Creclusão de dois a cinco anos.
- Ddetenção de um a dois anos.