Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INDEPAC 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg537491
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Prefeitura de Cajamar - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal 3ª Classe
Com base na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa incorreta.
- ATrata-se de um dos efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de cinco a dez anos.
- BAs penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
- CAs penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
- DAs notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas a autoridade competente com vistas à apuração.