Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — INDEPAC 2025
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg537499
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Prefeitura de Cajamar - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal 3ª Classe
Nos exatos termos do art. 5º da Lei Federal nº 13.022/2014, que trata das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é incorreto afirmar que compete a elas:
- Acooperar com os demais órgãos de defesa civil e militares em suas atividades.
- Bgarantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.
- Cauxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
- Dinteragir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.