Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — INIDE 2025
Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Código
- qg538541
- Banca
- INIDE
- Órgão
- Prefeitura de Murici - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com as disposições iniciais do Código de Processo Penal Brasileiro, a lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
- CCerto
- EErrado