Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — INIDE 2025
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qg538544
- Banca
- INIDE
- Órgão
- Prefeitura de Murici - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica, mas reconhece a suplementação dos princípios gerais de direito.
- CCerto
- EErrado