Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — INIDE 2025
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qg538547
- Banca
- INIDE
- Órgão
- Prefeitura de Murici - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Nova lei processual penal promulgada, mesmo sendo prejudicial ao agente, aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados anteriormente no que tange a lei anterior.
- CCerto
- EErrado