Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INIDE 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg538555
- Banca
- INIDE
- Órgão
- Prefeitura de Murici - AL
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A criação de municípios ocorre por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
- CCerto
- EErrado