Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — INSTITUTO AOCP 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qg538826
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IDEMA-RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Administração
Sobre a Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa correta.
- AConsidera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado.
- BO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
- CA Administração Pública deverá revogar seus próprios atos quando os vícios forem insanáveis e poderá invalidá-los por razões de conveniência ou oportunidade, observados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos.
- DA motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
- EOs atos administrativos, inclusive os de caráter normativo, entrarão em vigor na data de sua assinatura pela autoridade competente, salvo disposição expressa em contrário.