Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — INSTITUTO AOCP 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qg538828
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IDEMA-RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Administração
Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual (Decreto Estadual nº 33.094/2023), assinale a alternativa correta.
- AAs condutas que configurem violação a esse Código serão apuradas, de ofício ou em razão de denúncias, pelas Comissões de Ética Setoriais e poderão, sem prejuízo de sanções legais referentes a outras instâncias, resultar em advertência ou censura ética.
- BEm razão das atribuições do cargo que ocupa, é permitido ao servidor público aceitar presentes ou vantagens de fontes proibidas, desde que não ultrapassem o valor de um salário-mínimo.
- CA divulgação ou a utilização de informação privilegiada obtida em razão do exercício funcional, em benefício próprio ou de terceiros, caracteriza ilícito penal, mas não configura conflito de interesses.
- DNos casos de apuração de falta de ética relacionada a integrantes da Alta Administração, a competência será exclusiva da Comissão de Ética Setorial.
- EA atuação na Comissão de Ética Setorial é considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer espécie de remuneração ou o pagamento de verbas indenizatórias.