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Questão de Direitos Humanos — Organização Internacional do Trabalho — INSTITUTO AOCP 2025

Direitos HumanosOrganização Internacional do Trabalho
Código
qg538942
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
IDEMA-RN
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
De acordo com o disposto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a alternativa correta.
  1. AOs governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, sem a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade.
  2. BNão deverá ser empregada nenhuma forma de força ou de coerção que viole os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos povos interessados, inclusive os direitos contidos na referida Convenção.
  3. CDeverão ser adotadas as medidas especiais que sejam necessárias para salvaguardar as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados, ainda que sejam contrárias aos desejos expressos livremente pelos povos interessados.
  4. DAo se aplicar as disposições da referida Convenção, deverão ser adotadas, sem a participação e a cooperação dos povos interessados, medidas voltadas a aliviar as dificuldades que esses povos experimentam ao enfrentarem novas condições de vida e de trabalho.
  5. EEsses povos deverão ter o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, mesmo que sejam incompatíveis com os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional ou com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. Sempre que for necessário, deverão ser estabelecidos procedimentos para se solucionar os conflitos que possam surgir na aplicação desse princípio.
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GabaritoB — Não deverá ser empregada nenhuma forma de força ou de coerção que viole os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos povos interessados, inclusive os direitos contidos na referida Convenção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais

Gabarito: letra B. A Convenção nº 169 da OIT é um marco na proteção dos povos indígenas e tribais, estabelecendo como princípios basilares a participação ativa desses povos nas decisões que os afetam, o respeito às suas culturas e instituições, e a proibição de qualquer forma de coerção que viole seus direitos humanos. A alternativa B reproduz fielmente a vedação ao uso de força ou coerção contra esses povos, em consonância com o espírito do instrumento internacional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os governos devem desenvolver uma ação sem a participação dos povos interessados. A Convenção 169, ao contrário, consagra o direito à participação e consulta prévia, livre e informada. A alternativa inverte o princípio central do tratado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estabelece que nenhuma forma de força ou coerção que viole direitos humanos deve ser empregada. Esse dispositivo está de acordo com o art. 3º, §1º da Convenção, que determina que os povos indígenas e tribais devem gozar plenamente dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculos ou coerção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que devem ser adotadas medidas especiais ainda que contrárias aos desejos expressos livremente pelos povos. A Convenção exige que as medidas especiais sejam compatíveis com os desejos livremente expressos dos povos (art. 4º). Impor medidas contra a vontade deles viola o direito à autodeterminação e a consulta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as medidas para aliviar dificuldades devem ser adotadas sem a participação dos povos. A Convenção prevê expressamente a participação e cooperação dos povos interessados na implementação das disposições (art. 6º e 7º). A alternativa contraria essa exigência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Concede o direito de conservar costumes e instituições mesmo que incompatíveis com os direitos fundamentais do sistema jurídico nacional ou com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. A Convenção estabelece que os costumes e instituições devem ser respeitados, mas desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais (art. 8º, §2º). A alternativa desconsidera essa limitação essencial.

PEGA ESSA DICA!

A Convenção 169 gira em torno de três eixos: participação, respeito à identidade cultural e vedação à coerção. Nas questões, desconfie de alternativas que excluam a participação dos povos ou que permitam violações de direitos humanos em nome da tradição.

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