Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — INSTITUTO AOCP 2025

Lei de Acesso à Informação: restrição de acesso e direitos humanos

Gabarito: letra B. O art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece que informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. A alternativa correta é a que preenche a lacuna com "direitos humanos".

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é o marco legal que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação pública, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Ela estabelece que o acesso é a regra e o sigilo é a exceção. Nesse contexto, o art. 21 trata de uma hipótese em que o acesso à informação não pode ser negado, mesmo que ela seja necessária à tutela de direitos fundamentais. O parágrafo único desse artigo é ainda mais específico: ele cria uma vedação absoluta à restrição de acesso quando as informações versarem sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

A lógica dessa norma é clara: a transparência sobre violações de direitos humanos é essencial para a responsabilização dos agentes e para a proteção das vítimas. O interesse público na divulgação dessas informações supera qualquer interesse de sigilo. Por isso, a lei impede que o Estado use o sigilo como escudo para encobrir condutas violadoras de direitos humanos. Essa é uma cláusula de proteção máxima, que não admite exceções — nem mesmo a classificação de sigilo prevista no art. 23 da LAI pode ser aplicada a essas informações.

A banca explora exatamente a literalidade do dispositivo. O candidato que não conhece o texto do art. 21, parágrafo único, pode ser tentado a escolher alternativas como "princípios administrativos" ou "procedimentos", que parecem plausíveis, mas não correspondem ao que a lei determina. A expressão "direitos humanos" é o termo técnico exato utilizado pelo legislador, e é ele que deve ser memorizado.

Guarde a expressão exata: a vedação é para informações sobre violação dos direitos humanos. É esse o critério que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa "procedimentos" não corresponde ao texto legal. O art. 21, parágrafo único, não menciona "procedimentos" como objeto da vedação de restrição. A banca insere esse termo para testar se o candidato conhece a literalidade do dispositivo. A regra correta é sobre "violação dos direitos humanos", não sobre "procedimentos" em geral.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa "direitos humanos" preenche corretamente a lacuna. O art. 21, parágrafo único, da LAI determina que informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. É a literalidade do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa "princípios administrativos" não é o termo utilizado pela lei. Embora a violação de princípios administrativos possa gerar responsabilização, o art. 21, parágrafo único, é específico ao tratar de "violação dos direitos humanos". A banca troca o termo para confundir o candidato que não conhece o texto exato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa "regimentos militares" não tem relação com o dispositivo. O art. 21, parágrafo único, não menciona regimentos militares. A vedação de restrição de acesso é para informações sobre violação de direitos humanos, independentemente de qualquer regulamento interno. A banca insere esse termo como distrator, aproveitando-se da menção a "agentes públicos" no texto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa "poderes constituídos" também não corresponde ao texto legal. O art. 21, parágrafo único, não trata de "poderes constituídos". A expressão correta é "violação dos direitos humanos". A banca utiliza esse termo para testar se o candidato conhece a literalidade do dispositivo, já que "poderes constituídos" é uma expressão comum no Direito Constitucional, mas não está presente na LAI.

Gabarito: letra B