Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — INSTITUTO AOCP 2025

Direito à educação especial na LDB

Gabarito: letra D. O direito dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação a currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos está previsto na Lei nº 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu art. 59. As demais leis citadas tratam de temas correlatos, mas não são a fonte desse direito específico.

A LDB é o estatuto geral da educação brasileira, que organiza e disciplina o sistema educacional do país. Ela dedica um capítulo inteiro à Educação Especial (Capítulo V do Título V), estabelecendo os direitos e deveres dos educandos com necessidades especiais. O art. 59 é o dispositivo central dessa proteção, pois enumera as garantias específicas que os sistemas de ensino devem assegurar a esses alunos.

O direito em questão não é apenas uma declaração de intenções: ele impõe aos sistemas de ensino o dever de adaptar sua estrutura e prática pedagógica para atender às necessidades de cada educando. Isso significa que a escola não pode simplesmente receber o aluno com deficiência e tratá-lo como os demais; ela deve oferecer um conjunto de recursos e estratégias que garantam sua efetiva participação e aprendizagem.

A banca explora aqui a confusão entre leis que tratam de temas vizinhos: o ECA (Lei 8.069/1990) protege a criança e o adolescente de forma geral, a Lei de Libras (10.436/2002) reconhece a língua de sinais, o PNE (13.005/2014) estabelece metas para a educação e o Fundeb (14.113/2020) trata do financiamento. Nenhuma delas, porém, é a fonte do direito específico descrito no enunciado — esse é o papel da LDB.

Guarde a distinção: a LDB é a lei que define os direitos educacionais em si, enquanto as demais leis citadas tratam de aspectos complementares (proteção geral, comunicação, planejamento ou financiamento). É exatamente essa fronteira que separa a alternativa correta das incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O ECA (Lei 8.069/1990) é o estatuto que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, abrangendo direitos fundamentais como vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, além de tratar de medidas socioeducativas. Embora o ECA também garanta o direito à educação, ele não é a lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, nem contém a previsão específica de currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Essa previsão é da LDB.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda, determinando que o poder público garanta formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão. Ela trata de um aspecto específico da comunicação de pessoas surdas, não do conjunto de garantias educacionais descrito no enunciado. A Libras é um recurso que pode ser utilizado no contexto da educação especial, mas a lei que assegura a organização específica para atender às necessidades dos educandos é a LDB.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, é um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira por um período de dez anos. Ele contém metas relacionadas à educação especial, como a universalização do acesso à educação básica para a população de 4 a 17 anos com deficiência, mas não é a lei que assegura diretamente o direito a currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos. O PNE é um plano que orienta políticas públicas, enquanto a LDB é a lei que estabelece os direitos educacionais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é a lei que estabelece o marco regulatório da educação brasileira. Seu art. 59 assegura aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação exatamente o que o enunciado descreve: currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às suas necessidades. A LDB dedica um capítulo à Educação Especial e define as garantias que os sistemas de ensino devem oferecer, sendo a fonte correta do direito mencionado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é um mecanismo de financiamento da educação básica pública. O Fundeb distribui recursos entre estados e municípios para custear a educação, mas não estabelece direitos educacionais específicos para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O financiamento é um meio para viabilizar a educação, enquanto a LDB é a lei que define os direitos.

Gabarito: letra D