Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — INSTITUTO AOCP 2025

Educação Física na LDB – Facultatividade da prática

Gabarito: letra A. A educação física é componente curricular obrigatório da educação básica, mas sua prática é facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas (Lei 9.394/1996, art. 26, § 3º, I). As demais hipóteses legais de facultatividade são: maior de trinta anos, prestação de serviço militar inicial, amparado pelo Decreto-Lei 1.044/1969 e ter prole — nenhuma delas coincide com as alternativas B a E.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) trata da educação física no art. 26, § 3º. A redação atual, dada pela Lei 13.415/2017, estabelece que a educação física é componente curricular obrigatório da educação básica, mas a prática é facultativa ao aluno em situações específicas. É importante distinguir: o componente curricular (a disciplina) é obrigatório para todos; o que pode ser dispensado é a prática das atividades, ou seja, a participação efetiva nas aulas práticas. Essa distinção é central para a questão.

O rol de hipóteses de facultatividade é taxativo (numerus clausus), ou seja, somente aquelas previstas em lei autorizam a dispensa da prática. São elas:

Observe que o inciso V não existe — a numeração pula de IV para VI, o que é uma peculiaridade da lei. A banca explora exatamente o desconhecimento desse rol: o candidato que não memorizou as hipóteses legais tende a marcar alternativas que parecem razoáveis (como "maior de 20 anos" ou "emancipado"), mas que não estão previstas.

A alternativa A reproduz fielmente o inciso I. As demais trazem situações que não constam do rol legal: idade superior a 20 anos (o correto é 30), capacidade civil plena (emancipação), condição de imigrante e simplesmente "não gostar" da disciplina. Nenhuma dessas hipóteses autoriza a dispensa da prática de educação física.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o inciso I do § 3º do art. 26 da LDB: "que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas". É a hipótese legal de facultatividade da prática de educação física. O aluno que trabalha seis horas ou mais por dia pode ser dispensado das aulas práticas, sem prejuízo da obrigatoriedade do componente curricular.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei exige maior de trinta anos (inciso II), não vinte. A banca troca o número para confundir o candidato que não memorizou o rol. Quem tem 20 anos não se enquadra em nenhuma hipótese de facultatividade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A capacidade civil plena (emancipação) não é hipótese de dispensa da prática de educação física. O rol do art. 26, § 3º não menciona emancipação. A banca insere uma situação que, no senso comum, poderia sugerir autonomia, mas a lei é taxativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A condição de imigrante não consta do rol legal. A LDB não prevê dispensa para imigrantes. A banca cria uma hipótese que não existe na lei, provavelmente para testar se o candidato conhece o rol completo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Não gostar" de educação física não é fundamento legal para dispensa. A facultatividade depende de situações objetivas previstas em lei, não de preferência pessoal. Essa alternativa é claramente absurda, mas serve como distrator para quem não domina o conteúdo.

Gabarito: letra A — única que corresponde a uma hipótese legal de facultatividade da prática de educação física (jornada de trabalho ≥ 6 horas).