Questão de Direito Penal — Crimes contra a inviolabilidade de segredos — INSTITUTO AOCP 2025
Direito PenalCrimes contra a inviolabilidade de segredos
- Código
- qg539439
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IF-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Informática/Desenvolvimento WEB
A Lei nº 12.737/2012 tipifica como crime a invasão de dispositivos eletrônicos, como computadores, celulares e outros equipamentos, com o intuito de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem o consentimento do proprietário. Essa lei estabelece penas para crimes de invasão de dispositivos, como o acesso não autorizado a dados, e também prevê punições para a divulgação de dados obtidos de forma ilícita. Em seu artigo 2, parágrafo 3, ela estabelece que “se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido”, a pena será de
- Areclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
- Breclusão, de 9 (nove) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
- Creclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
- Dreclusão, de 8 (oito) meses a 3 (três) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
- Ereclusão, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.