Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — INSTITUTO AOCP 2025
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- qg540130
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais deve observar como diretriz fundamental
- Ao respeito à autoidentificação de pessoa ou grupo como representante de povo ou comunidade tradicional.
- Ba priorização do atendimento presencial e da recepção nas unidades, sendo que o atendimento remoto deverá ocorrer em circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas, devendo ser oferecidas à pessoa atendida as condições necessárias para apresentar suas demandas.
- Co respeito à autoatribuição de identidade como povo e comunidade tradicional, cabendo ao órgão do Ministério Público atuar e zelar para que o Poder Público não exerça qualquer discriminação.
- Da garantia do direito à consulta prévia, livre e informada aos povos interessados nos casos específicos em que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, sob pena de ensejar a nulidade de processos e procedimentos.
- Ea adoção dos meios necessários para facilitar o diálogo e permitir a compreensão da linguagem ou dos modos de vida dos grupos, valendo-se, quando necessário, de intérpretes, da antropologia e de outras áreas do conhecimento para a identificação de especificidades socioculturais dos grupos.