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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — INSTITUTO AOCP 2025

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qg540131
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-MA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial foi promulgada no âmbito interno pelo Decreto nº 65.810/1969. Por sua vez, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, foi originariamente promulgada pelo Decreto nº 89.460/1984, que apontou reservas, eliminadas pelo Decreto nº 4.377/2002, já que as reservas haviam sido retiradas pelo Brasil em 20 de dezembro de 1994. Ambas definem a “discriminação racial” e a “discriminação contra a mulher”, respectivamente. A doutrina propõe a classificação da discriminação em direta (“disparate treatment”) e indireta (“disparate impact”). Nesse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. O assédio (“harassment”) constitui modalidade de discriminação direta.II. A instrução para discriminar (“instruction to discriminate”) integra o conceito de discriminação indireta.III. A vitimização (“victimization”), também compreendida como atos de retaliação, compõe o conceito de discriminação direta.IV. O impacto desigual (“uneven impact”), relacionado ao impacto desigual entre grupos, está inserido no contexto da discriminação direta.
  1. AApenas I e II.
  2. BApenas I e III.
  3. CApenas II e IV.
  4. DApenas III e IV.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação da discriminação: direta e indireta

Gabarito: letra B. O assédio e a vitimização (retaliação) são modalidades de discriminação direta, enquanto a instrução para discriminar também é direta e o impacto desigual caracteriza a discriminação indireta. Assim, apenas as assertivas I e III estão corretas.

A questão cobra a distinção doutrinária entre discriminação direta (disparate treatment) e indireta (disparate impact). A discriminação direta ocorre quando alguém é tratado de forma menos favorável explicitamente por um motivo proibido (raça, gênero etc.). A indireta ocorre quando uma norma aparentemente neutra produz efeitos desproporcionais sobre um grupo protegido.

Assertiva

Tipo de Discriminação

Classificação Correta?

Fundamento

I – Assédio (harassment)

Direta

✅ Correta

Conduta indesejada deliberada por motivo proibido

II – Instrução para discriminar (instruction to discriminate)

Direta

❌ Incorreta (é direta, não indireta)

Ordenar terceiro a discriminar é ato direto

III – Vitimização/retaliação (victimization)

Direta

✅ Correta

Tratamento adverso motivado por denúncia ou oposição

IV – Impacto desigual (uneven impact)

Indireta

❌ Incorreta (é indireta, não direta)

Norma neutra com efeito desproporcional sobre grupo protegido

Discriminação
  • 1Direta (disparate treatment)
    • Assédio (harassment)
    • Instrução para discriminar
    • Vitimização (retaliação)
  • 2Indireta (disparate impact)
    • Norma neutra
    • Efeito desproporcional
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Assertiva I — ✅ Correta

O assédio (harassment) é conduta indesejada relacionada a um fator de discriminação, constituindo uma forma de discriminação direta, pois atinge deliberadamente a dignidade da pessoa em razão de sua condição.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A instrução para discriminar (instruction to discriminate) – ordenar que terceiro pratique ato discriminatório – é igualmente uma forma de discriminação direta, não indireta. O erro está em classificá-la como indireta.

Assertiva III — ✅ Correta

A vitimização (victimization) ou retaliação contra quem denunciou ou se opôs a práticas discriminatórias também é considerada discriminação direta, pois há tratamento adverso motivado pela atitude da vítima.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

O impacto desigual (uneven impact ou disparate impact) é a essência da discriminação indireta, não da direta. Uma norma neutra que gere efeitos desproporcionais sobre grupo protegido configura discriminação indireta.

Portanto, apenas as assertivas I e III estão corretas, correspondendo à letra B.

Gabarito: letra B.

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