Questão de Direito Penal — Classificação dos crimes — INSTITUTO AOCP 2025

Classificação do crime do art. 273 do Código Penal

Gabarito: letra A. O crime de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é comum (qualquer pessoa pode praticá-lo), formal (consuma-se com a prática da conduta, independentemente do resultado naturalístico), comissivo (em regra, por ação), instantâneo (consumação em momento determinado), de perigo comum abstrato (a lei presume o risco à saúde de número indeterminado de pessoas), unissubjetivo (admite um só agente), plurissubsistente (execução fracionável), qualificado pelo resultado de forma livre (art. 285 do CP), admite tentativa e admite a forma culposa (art. 273, § 2º, do CP), sendo o dano mero exaurimento. A alternativa A é a única que reúne todas essas características corretamente.

O crime do art. 273 do Código Penal tutela a saúde pública, buscando evitar a produção, comércio ou entrega de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais com nocividade positiva, pela inadequação do produto ao tratamento ou com reduzido valor medicinal. A classificação doutrinária desse delito é rica e costuma ser cobrada em concursos, exigindo do candidato o domínio de diversos critérios de classificação dos crimes.

Vamos analisar cada característica:

• Comum: não exige qualidade especial do sujeito ativo; qualquer pessoa pode praticá-lo.

• Formal: consuma-se com a prática da conduta de falsificar, corromper, adulterar ou alterar, prescindindo-se da superveniência do resultado naturalístico (dano à saúde). O dano é mero exaurimento.

• Comissivo: em regra, pratica-se por ação; excepcionalmente, admite a forma omissiva imprópria (comissiva por omissão), quando o agente tinha o dever de impedir o resultado (art. 13, § 2º, do CP).

• Instantâneo: consuma-se em um momento determinado, sem continuidade no tempo.

• De perigo comum abstrato: a lei presume o risco à saúde de um número indeterminado de pessoas, não se exigindo a demonstração de perigo concreto.

• Unissubjetivo: pode ser praticado por uma só pessoa, mas admite o concurso de agentes.

• Plurissubsistente: a conduta pode ser fracionada em diversos atos, o que permite a tentativa.

• Qualificado pelo resultado de forma livre: o art. 285 do CP aplica as regras do art. 258, aumentando a pena se resultar lesão corporal grave ou morte, sendo o resultado agravador produzido a título de culpa (preterdoloso).

• Admite tentativa: por ser plurissubsistente, é possível o fracionamento do iter criminis.

• Admite a forma culposa: o art. 273, § 2º, do CP prevê a modalidade culposa, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

A banca explora a confusão entre o crime do art. 273 (perigo abstrato) e o crime do art. 272 (perigo concreto), que exige a demonstração da nocividade do produto à saúde. Também é comum a troca entre crime formal e material, e entre unissubjetivo e plurissubjetivo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A descreve com precisão todas as características do crime do art. 273 do CP: comum, formal, comissivo (excepcionalmente omissivo impróprio), instantâneo, de perigo comum abstrato, unissubjetivo, plurissubsistente, qualificado pelo resultado de forma livre, admite tentativa, admite a forma culposa, e o dano é mero exaurimento. Cada termo está correto e a alternativa é a única que não contém nenhum erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B erra ao classificar o crime como de perigo comum concreto e plurissubjetivo. O crime do art. 273 é de perigo comum abstrato (a lei presume o perigo, não exige prova) e unissubjetivo (pode ser praticado por uma só pessoa). Além disso, afirma que é crime de dano, quando na verdade o dano é mero exaurimento, pois o crime é formal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C erra ao classificar o crime como próprio e ao afirmar que não admite tentativa. O crime é comum (qualquer pessoa pode praticá-lo) e admite tentativa por ser plurissubsistente. Os demais elementos estão corretos, mas esses dois erros tornam a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D erra ao classificar o crime como próprio, material e unissubsistente. O crime é comum, formal (não exige resultado naturalístico) e plurissubsistente (execução fracionável). A classificação como material e unissubsistente é incompatível com a natureza do delito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E erra ao classificar o crime como de perigo comum concreto e preterdoloso. O crime é de perigo comum abstrato e, embora admita a forma qualificada pelo resultado (art. 285), a classificação como preterdoloso se refere apenas à forma qualificada, não ao crime em si. Além disso, afirma que é crime de dano, quando o dano é mero exaurimento.

Gabarito: letra A