Direitos Humanos · INSTITUTO AOCP · 2025 | Questão sqc-qg540150

Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Código: qg540150
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: MPE-MA
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

AA pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento, e seu término dar-se-á por solicitação escrita do paciente e por determinação do médico assistente, na presença de duas testemunhas.
BA internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
CA análise sobre a imputabilidade da pessoa, quando necessária, poderá ser qualificada com requisição de informações sobre o atendimento e o tratamento dispensado nos serviços aos quais a pessoa esteja vinculada, respeitado o sigilo de informações pessoais e médicas, permitido ao juiz determiná-la compulsoriamente, mediante perícia, para determinar a culpabilidade ou não do réu para aplicação de necessária medida de segurança.
DA internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos; sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: a) internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; b) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; c) internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
EA internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico assinado por dois médicos e circunstanciado que caracterize os seus motivos; sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: a) internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; b) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; c) internação compulsória: aquela determinada pela Justiça; d) internação obrigatória judicial: aquela que se dá em casos de viciados em substâncias entorpecentes e de ofício para apuração da imputabilidade do réu.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos; sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: a) internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; b) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; c) internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 10.216/2001 – Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais

Gabarito: letra D. A Lei nº 10.216/2001, em seus arts. 6º e 7º, estabelece que a internação psiquiátrica somente é realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos, e define três tipos: voluntária (com consentimento do usuário), involuntária (sem consentimento, a pedido de terceiro) e compulsória (determinada pela Justiça). A alternativa D reproduz exatamente essa previsão, sendo a única integralmente correta.

Tipo de Internação	Consentimento do Usuário	Quem Solicita / Determina	Fundamento Legal (Lei 10.216/2001)
Voluntária	Com consentimento	O próprio usuário	Art. 7º, I
Involuntária	Sem consentimento	Terceiro (a pedido)	Art. 7º, II
Compulsória	Sem consentimento	Justiça (determinação judicial)	Art. 7º, III

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o término da internação voluntária exige solicitação escrita do paciente e determinação do médico assistente na presença de duas testemunhas. A Lei nº 10.216/2001 (art. 10) prevê que o término se dá por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente, sem menção a testemunhas. O erro está na imposição de formalidade adicional inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que apenas a internação voluntária deve ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas. A lei (art. 8º) determina que todas as internações voluntárias e involuntárias devem ser comunicadas ao MP no mesmo prazo, com idêntico procedimento na alta. A alternativa é incompleta e, portanto, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Versa sobre análise de imputabilidade e requisição de informações, mas não corresponde ao regime da Lei 10.216/2001. Embora a lei permita que o juiz requisite informações de serviços de saúde (art. 19), a redação da alternativa mistura conceitos de processo penal (culpabilidade, medida de segurança) e não reflete a literalidade da lei de saúde mental. Ademais, a expressão "permitido ao juiz determiná-la compulsoriamente, mediante perícia" não encontra amparo na legislação citada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 6º (laudo médico circunstanciado) e o art. 7º (três tipos de internação) da Lei 10.216/2001. A descrição de cada tipo está exata: voluntária (consentimento), involuntária (sem consentimento, a pedido de terceiro) e compulsória (por determinação judicial).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige laudo médico assinado por dois médicos, requisito não previsto na Lei 10.216/2001 (o art. 6º fala apenas em laudo médico circunstanciado). Acrescenta ainda um quarto tipo de internação denominado "obrigatória judicial", que não existe no ordenamento jurídico brasileiro; a internação compulsória já é aquela determinada pela Justiça. Portanto, a alternativa contém dois erros.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os três tipos de internação da Lei 10.216/2001 e as formalidades de cada um. A banca tende a incluir requisitos fantasiosos (duas testemunhas, dois médicos) ou tipos que não constam na lei. Na dúvida, volte sempre ao texto legal.

Gabarito: letra D

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