Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2025

Saída Temporária e Irretroatividade da Lei Penal Mais Gravosa

Gabarito: letra D. A aplicação imediata da Lei 14.843/2024, que revogou a saída temporária para visita à família, a fatos em curso – como as autorizações já concedidas a Carlos – configura retroatividade de norma penal mais gravosa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 5º, XL, CF). A execução penal se submete ao princípio da legalidade, não podendo o juiz aplicar lei nova mais severa a situações consolidadas sob a lei anterior.

A questão testa a distinção entre norma penal material e norma de execução penal, e a incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. A Lei 14.843/2024 revogou os incisos I e III do art. 122 da LEP, eliminando a saída temporária para visita à família e para atividades de retorno ao convívio social. O juízo da execução, de ofício, determinou a cessação das saídas já autorizadas, sob o argumento de aplicação imediata. A defesa alega irretroatividade. A banca adota a posição de que a lei mais grave não retroage, mesmo em fase executória.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a nova lei se aplica a todos os casos, inclusive com decisões anteriores, por ser "norma de execução de pena". Erro: a natureza de execução penal não afasta o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. A Lei de Execução Penal também integra o direito penal e está sujeita aos limites constitucionais. O art. 5º, XL, da CF veda a retroatividade de lei penal mais severa, e o STF já firmou que esse princípio se aplica a benefícios executórios (p. ex., HC 127.483).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a saída temporária é "meramente administrativa" e revogável a qualquer tempo. Equívoco: a saída temporária é um direito penal subjetivo do condenado, previsto na LEP (art. 122), e sua revogação exige as hipóteses legais (art. 125). Não se confunde com ato administrativo discricionário. A lei mais gravosa que suprime o benefício não pode retroagir para atingir autorizações já deferidas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a saída temporária não é direito fundamental protegido constitucionalmente, portanto a lei poderia retroagir. Ainda que a saída temporária não seja um direito fundamental típico (é um direito penal decorrente de lei), a irretroatividade da lei penal mais gravosa protege qualquer situação jurídica consolidada sob a égide da lei anterior, independentemente de sua natureza fundamental. O princípio do art. 5º, XL, CF é amplo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Explica que a aplicação imediata da nova lei à execução já iniciada configura retroatividade vedada. Correta. O condenado que já preenchia os requisitos e obteve autorização judicial para saída temporária tem direito à manutenção das saídas enquanto não sobrevier revogação por falta grave (art. 125 da LEP). A lei nova não pode suprimir esse direito em curso, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita a vedação da saída temporária aos condenados por crimes hediondos. A Lei 14.843/2024 não fez essa distinção: revogou a saída para visita à família e participação em atividades de convívio social para todos os condenados, independentemente do crime. Além disso, a questão não discute esse aspecto, mas sim a aplicação temporal. A alternativa é falsa.

Gabarito: letra D.