Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — INSTITUTO AOCP 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg540181
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Em determinado estado do Brasil, uma lei foi publicada em 15 de setembro de 2023, majorando a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com os princípios tributários constitucionais, é correto afirmar que essa nova alíquota poderá ser exigida dos contribuintes
- Aimediatamente após a publicação, em 15 de setembro de 2023.
- Ba partir de 1º de janeiro de 2024, respeitando-se apenas o princípio da anterioridade anual.
- Ca partir de 15 de dezembro de 2023, pois já terão decorridos 90 dias da publicação.
- Dsomente a partir de 1º de janeiro de 2024, desde que até essa data tenham decorridos no mínimo 90 dias da publicação.
- Ea partir de 1º de janeiro de 2025, para dar tempo suficiente para a adaptação dos contribuintes.