Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — INSTITUTO AOCP 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg540187
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o Princípio da Exclusividade Orçamentária (Art. 165, §8º, da CF/1988), na Lei Orçamentária Anual (LOA), não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo há ressalvas constitucionais a essa regra. Qual das hipóteses a seguir apresenta uma EXCEÇÃO válida ao Princípio da Exclusividade e pode ser incluída na LOA?
- AA autorização para a abertura de créditos especiais, desde que vinculados a projetos específicos.
- BDispositivos que alterem a estrutura administrativa de órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
- CNormas gerais de direito tributário, necessárias à regulamentação da receita pública prevista.
- DAutorização para abertura de créditos suplementares.
- ECriação de encargos para órgãos ou entidades da administração indireta não previstos no orçamento.