Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Incidente de Assunção de Competência — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Incidente de Assunção de Competência
- Código
- qg540193
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Diante da multiplicidade de ações individuais discutindo a mesma tese jurídica relacionada à responsabilidade civil do Estado por falhas em concursos públicos, o Tribunal de Justiça local decidiu instaurar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Em outro caso, o mesmo tribunal instaurou Incidente de Assunção de Competência (IAC) para fixar entendimento sobre a aplicação retroativa de novo critério de prescrição em ações de improbidade administrativa, ainda sem repetição expressiva de processos. Sobre esses institutos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
- AO IRDR exige prova de risco à isonomia e à segurança jurídica, mas não depende de multiplicidade de processos com idêntica questão de direito.
- BO Incidente de Assunção de Competência exige controvérsia atual e repetitiva, sendo cabível apenas quando houver relevante multiplicidade de causas.
- CAs decisões proferidas em IRDR e IAC possuem eficácia vinculante apenas entre as partes do processo originário em que foram suscitados os incidentes.
- DO IRDR pode ser instaurado de ofício ou por provocação de partes, MP ou Defensoria Pública, desde que haja simultaneamente repetição de processos e risco à segurança jurídica.
- EO IAC pode ser instaurado mesmo sem multiplicidade de processos, desde que a questão jurídica seja relevante e haja divergência entre câmaras do tribunal.