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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão — INSTITUTO AOCP 2025

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Código
qg540208
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-MA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão), NÃO se encontram entre as competências originárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão processar e julgar
  1. Aos Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral da Justiça e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.
  2. Bos Prefeitos, nos crimes de responsabilidade.
  3. Cos Juízes de Direito nos crimes de responsabilidade.
  4. Do Procurador-Geral do Estado.
  5. Eo “habeas corpus”, quando forem pacientes quaisquer das pessoas referidas nas alternativas anteriores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral da Justiça e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.

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