Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Maranhão — INSTITUTO AOCP 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Maranhão
- Código
- qg540214
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas atualizações) – que dispõe sobre organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão –, além das funções previstas na Constituição Federal, na referida lei complementar e em outras leis, incumbe ao Ministério Público, EXCETO
- Apropor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.
- Bpromover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.
- Cpromover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei.
- Dexecutar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas do Estado.
- Eingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por Tribunais e Conselhos de Contas.