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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INSTITUTO AOCP 2025

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg540222
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-MA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Quanto às imunidades formal e material, é correto afirmar que
  1. Aos vereadores não possuem imunidade formal nem material, ao contrário dos Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores.
  2. Bos vereadores possuem imunidades formal e material, assim como os Deputados Estaduais, Distritais, Federais e Senadores.
  3. Cos vereadores possuem imunidade formal em todo o território nacional, mas não possuem imunidade material.
  4. Dos vereadores possuem imunidade formal apenas na circunscrição do Município onde exercem a função, mas não possuem imunidade material.
  5. Eos vereadores não possuem imunidade formal, mas apenas a imunidade material na circunscrição do Município onde exercem a função, havendo entendimento segundo o qual ela se estende também às redes sociais, desde que as manifestações estejam relacionadas ao exercício do mandato e dentro do contexto municipal.
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GabaritoE — os vereadores não possuem imunidade formal, mas apenas a imunidade material na circunscrição do Município onde exercem a função, havendo entendimento segundo o qual ela se estende também às redes sociais, desde que as manifestações estejam relacionadas ao exercício do mandato e dentro do contexto municipal.

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