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Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — INSTITUTO AOCP 2025

Direito UrbanísticoLeis Municipais
Código
qg540234
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Arquitetura
De acordo com a Lei Estadual nº 10.116/1994, que institui a Lei do Desenvolvimento Urbano no Rio Grande do Sul, o repasse de recursos públicos e a execução de obras estaduais em municípios só podem ocorrer mediante comprovação de uma condição específica relacionada ao planejamento urbano local. Nesse sentido, é correto afirmar que, para cumprir essa exigência,
  1. Aos municípios devem comprovar a existência de sistema de planejamento, com aprovação legislativa do plano diretor ou diretrizes gerais e do programa prioritário de obras.
  2. Bos municípios precisam ter adotado medidas de contenção da expansão urbana com base em índices de densidade definidos pelo Estado.
  3. Cas áreas de expansão urbana devem estar previamente equipadas com todos os equipamentos urbanos e comunitários.
  4. Das atividades urbanísticas municipais devem ser previamente autorizadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano.
  5. Eo município deve ter elaborado a Planta Genérica de Valores para todos os imóveis urbanos.
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GabaritoA — os municípios devem comprovar a existência de sistema de planejamento, com aprovação legislativa do plano diretor ou diretrizes gerais e do programa prioritário de obras.

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