Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) — INSTITUTO AOCP 2025
Legislação FederalLei nº 11.124 de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)
- Código
- qg540235
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Arquitetura
Uma prefeitura está elaborando seu primeiro Plano Habitacional de Interesse Social para atender à população de menor renda. Para receber recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e aderir ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), o município deve cumprir algumas condições institucionais e operacionais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses requisitos, conforme a Lei nº 11.124/2005.
- AApresentar um plano com foco prioritário na construção de novas unidades habitacionais, sem a necessidade de contemplar regularização fundiária ou melhorias habitacionais.
- BImplantar um conselho gestor de habitação formado por representantes do Poder Executivo municipal, sem exigência de participação da sociedade civil.
- CGarantir que as unidades habitacionais produzidas tenham área construída mínima de 60 m² e estejam fora de áreas urbanas consolidadas.
- DComprovar a execução prévia de pelo menos dois projetos habitacionais financiados com recursos próprios municipais.
- EInstituir um fundo com dotação orçamentária própria, elaborar o Plano Habitacional de Interesse Social, constituir um conselho com participação de entidades públicas e privadas e apresentar termo de adesão ao SNHIS.