Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.425 de 2017 - Diretrizes Gerais sobre Medidas de Prevenção e Combate a Incêndio e a Desastres em Estabelecimentos, Edificações e Áreas de Reunião de Público — INSTITUTO AOCP 2025
Legislação FederalLei nº 13.425 de 2017 - Diretrizes Gerais sobre Medidas de Prevenção e Combate a Incêndio e a Desastres em Estabelecimentos, Edificações e Áreas de Reunião de Público
- Código
- qg540238
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Arquitetura
Em um município gaúcho de pequeno porte, um centro cultural para 120 pessoas será inaugurado após reforma, mas ainda sem o Auto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI). A prefeitura autorizou o evento inaugural com base em análise de sua equipe técnica, sem vistoria prévia do Corpo de Bombeiros Militar do RS (CBMRS). Os organizadores divulgaram apenas a capacidade máxima de público, mas não expuseram o alvará de funcionamento no local.Com base na Lei Federal nº 13.425/2017 e na Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013 (RS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. A autorização sem vistoria prévia do CBMRS fere a lei estadual, que exige o APPCI para eventos com mais de 100 pessoas, sem exceção para eventos culturais.II. A conduta da prefeitura fere a Lei Federal nº 13.425/2017, que só permite atuação municipal com convênio formal com o CBMRS.III. A ausência do alvará exposto é infração administrativa, conforme exigência federal de que ele esteja em local acessível ao público.IV. A divulgação apenas da capacidade máxima atende parcialmente a lei, que exige ambas as informações (alvará e capacidade) visíveis ao público.
- AApenas I e III.
- BApenas II, III e IV.
- CApenas II e IV.
- DApenas I, II e III.
- EApenas IV.