Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — INSTITUTO AOCP 2025

Áreas de segurança em vias públicas (Resolução CONTRAN nº 965/2022)

Gabarito: letra D. A criação das áreas de segurança depende de solicitação formal das autoridades máximas locais vinculadas à segurança pública, e sua sinalização deve incluir obrigatoriamente o sinal "Proibido Parar e Estacionar" (R-6c), conforme a Resolução CONTRAN nº 965/2022. As demais alternativas distorcem os requisitos: a definição não pode ser feita por qualquer órgão sem solicitação formal (A), a sinalização é obrigatória e não pode ser substituída por barreiras (B), as áreas não podem ser usadas como estacionamento (C), e não se restringem a vias de acesso restrito (E).

A Resolução CONTRAN nº 965/2022 regulamenta a implantação de áreas de segurança em vias públicas, um instrumento voltado a proteger órgãos e instalações sensíveis, como sedes de forças de segurança, tribunais e outros locais que demandam proteção especial. O objetivo é criar um espaço livre de veículos estacionados ou parados nas proximidades desses locais, garantindo visibilidade, acesso rápido e segurança contra ataques ou aproximações indevidas.

O ponto central da regulamentação é o procedimento de criação: a área de segurança não é uma decisão unilateral do órgão de trânsito. Ela depende de uma solicitação formal das autoridades máximas locais vinculadas à segurança pública — ou seja, quem detém a competência para pedir a implantação são os chefes das instituições de segurança (como o comandante da Polícia Militar, o delegado-geral da Polícia Civil, o secretário de segurança pública), e não o órgão executivo de trânsito. Este, por sua vez, é quem analisa a solicitação e, se aprovada, implanta a sinalização.

A sinalização é elemento obrigatório e específico: deve ser utilizado o sinal R-6c (Proibido Parar e Estacionar), que é um sinal de regulamentação de forma circular com borda vermelha e fundo branco, contendo a letra "E" cortada por um traço vermelho. Esse sinal proíbe tanto a parada quanto o estacionamento, criando a área livre necessária. Não há previsão de substituição da sinalização por barreiras físicas ou marcos visuais — a sinalização vertical é o meio legal de comunicar a proibição aos condutores.

A distinção entre "parar" e "estacionar" é relevante aqui. Parar é a imobilização do veículo por tempo suficiente apenas para embarque/desembarque de passageiros ou carga/descarga rápida, com o condutor no veículo. Estacionar é a imobilização por tempo maior, com o condutor ausente ou o veículo em repouso. O sinal R-6c proíbe ambas as condutas, criando uma zona de exclusão total de veículos. Já o sinal R-6a (Proibido Estacionar) permite a parada rápida, e o R-6b (Estacionamento Regulamentado) permite o estacionamento sob condições específicas.

A pegadinha que a banca explora é a inversão do polo de iniciativa: o candidato pode pensar que o órgão de trânsito, por ser o responsável pela sinalização, também é quem decide a criação da área. Na verdade, a iniciativa é da autoridade de segurança pública, e o órgão de trânsito atua na análise e implantação. Além disso, a banca tenta confundir a sinalização obrigatória (R-6c) com alternativas como barreiras físicas ou uso como estacionamento de veículos oficiais — tudo isso é vedado pela resolução.

Guarde o par solicitação formal das autoridades de segurança + sinalização obrigatória R-6c: é exatamente nesses dois requisitos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a definição das áreas de segurança pode ser feita por qualquer órgão executivo de trânsito, sem necessidade de solicitação formal das autoridades de segurança pública. Isso inverte o procedimento: a criação depende de solicitação formal das autoridades máximas locais vinculadas à segurança pública. O órgão de trânsito não age de ofício; ele recebe a solicitação e, se aprovada, implanta a sinalização. A alternativa erra ao dispensar a solicitação formal, que é o gatilho do procedimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a sinalização é facultativa e pode ser substituída por barreiras físicas ou marcos visuais. A resolução exige sinalização obrigatória com o sinal R-6c (Proibido Parar e Estacionar). Não há previsão de substituição por barreiras ou marcos — a sinalização vertical é o meio legal de comunicar a proibição. A alternativa confunde o meio de comunicação da restrição (sinalização) com elementos físicos de contenção, que não substituem a sinalização regulamentar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as áreas de segurança podem ser utilizadas como estacionamento para veículos oficiais, desde que haja autorização prévia. A finalidade da área de segurança é justamente proibir parada e estacionamento para garantir a proteção do local. Permitir estacionamento de veículos oficiais contrariaria a própria razão de ser da área, que é manter o entorno livre de veículos. Não há previsão legal para essa exceção.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente os dois requisitos da resolução: a criação depende de solicitação formal das autoridades máximas locais vinculadas à segurança pública, e a sinalização deve incluir obrigatoriamente o sinal "Proibido Parar e Estacionar" (R-6c). A alternativa está correta porque reproduz fielmente o procedimento e a sinalização exigida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as áreas de segurança só podem ser implantadas em vias de acesso restrito, como áreas militares, vedada sua aplicação em vias públicas de uso geral. A resolução trata justamente de áreas de segurança em vias públicas, que podem ser implantadas em qualquer via onde haja necessidade de proteção de órgãos ou instalações sensíveis. Não há restrição a vias de acesso restrito; pelo contrário, a regulamentação existe para criar zonas de proteção em vias públicas de uso geral.

A regra de ouro para a prova: área de segurança = solicitação formal da autoridade de segurança pública + sinalização obrigatória R-6c (Proibido Parar e Estacionar). Memorize esse par e você elimina as pegadinhas de inversão de iniciativa e de substituição da sinalização.

Gabarito: letra D