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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — INSTITUTO AOCP 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg540261
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Arquivologia
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades públicas acerca do acesso à informação. No que se refere ao pedido de acesso à informação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.( ) Não é permitido aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física.( ) O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC dos órgãos e das entidades.
  1. AV – F – F.
  2. BV – V – V.
  3. CV – F – V.
  4. DV – V – F.
  5. EF – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pedido de acesso à informação no Decreto nº 7.724/2012

Gabarito: letra C (V – F – V). O prazo de resposta conta-se da data de apresentação do pedido ao SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), é permitido o recebimento de pedidos por outros meios legítimos (como telefone, correspondência eletrônica ou física), e o pedido deve ser apresentado em formulário padrão, por sistema eletrônico ou presencialmente no SIC — exatamente a sequência V-F-V. A base está na Lei 12.527/2011, que admite o pedido "por qualquer meio legítimo" (art. 10), e no Decreto 7.724/2012, que detalha os procedimentos do SIC.

O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Poder Executivo Federal, estabelecendo as regras operacionais do direito fundamental de acesso a informações públicas. O SIC — Serviço de Informações ao Cidadão — é o canal institucional criado para receber e processar os pedidos, mas a LAI deixa claro que o pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo, não apenas pelo SIC. Isso significa que o cidadão não fica refém de um único canal: pode usar telefone, e-mail, carta, ou o sistema eletrônico, desde que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.

A Lei 12.527/2011, em seu art. 10, estabelece a regra geral:

Art. 10Lei-12527

Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."

O § 2º do mesmo artigo reforça a obrigação de viabilizar alternativa de encaminhamento por meio dos sítios oficiais na internet:

Art. 10, §2Lei-12527

Art. 10, § 2º — "Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet."

O Decreto 7.724/2012, por sua vez, detalha o funcionamento do SIC e os procedimentos para a apresentação do pedido. O prazo de resposta, conforme o art. 11 do Decreto, é contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC, e o pedido deve ser apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC. A lógica do sistema é dupla: garantir ao cidadão a máxima facilidade de acesso (por isso a pluralidade de meios) e, ao mesmo tempo, assegurar ao órgão público a padronização e o controle dos pedidos (por isso o formulário padrão e o SIC como canal central).

A pegadinha da questão está na segunda afirmativa: ela afirma que não é permitido o recebimento de pedidos por outros meios, quando a lei expressamente admite "qualquer meio legítimo". O candidato que confunde a padronização do SIC com exclusividade de canal erra a questão. A banca explora exatamente essa confusão entre "canal preferencial" e "canal único".

Guarde a distinção central: o SIC é o canal institucional e padronizado, mas não é o único meio de apresentação do pedido. É essa fronteira que separa as alternativas.

Pedido de acesso à informação
  • 1Prazo de resposta
    • Conta-se da apresentação ao SIC
  • 2Meios de apresentação
    • Qualquer meio legítimo (art. 10)
    • SIC (canal institucional, não único)
    • Formulário padrão
      • Sistema eletrônico
      • Presencial no SIC
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Item 1 — ✅ Verdadeiro

O prazo de resposta é contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC. O Decreto 7.724/2012, ao regulamentar a LAI, estabelece que o prazo para resposta começa a fluir da data de protocolo do pedido no SIC, seja ele apresentado presencialmente ou por meio eletrônico. Essa é a regra que garante ao cidadão a certeza do termo inicial do prazo, e ao órgão público a contagem uniforme. A afirmativa está correta.

Item 2 — ❌ Falso

A afirmativa diz que "não é permitido" o recebimento de pedidos por outros meios, como telefone, correspondência eletrônica ou física. Isso contraria frontalmente o art. 10 da LAI, que admite o pedido "por qualquer meio legítimo". O SIC é o canal institucional, mas não o único. A banca inverte o sentido da norma: o que a lei faz é permitir a pluralidade de meios, não proibi-la. A afirmativa está incorreta.

Item 3 — ✅ Verdadeiro

O pedido deve ser apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC. Essa é a previsão do Decreto 7.724/2012, que padroniza o formulário e estabelece os dois canais de apresentação: o eletrônico (sistema específico) e o presencial (SIC). A afirmativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sentido da norma no item 2: a lei permite o recebimento por qualquer meio legítimo (art. 10 da LAI), mas a afirmativa diz que não é permitido. O candidato que confunde a padronização do SIC com exclusividade de canal cai na armadilha. Lembre-se: o SIC é o canal institucional, mas não o único — a lei garante a pluralidade de meios.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a LAI, decore a regra do art. 10: "qualquer meio legítimo". Sempre que uma afirmativa disser que o pedido só pode ser feito por um canal específico, desconfie — a lei é expressa em admitir a pluralidade de meios. E lembre-se: o prazo de resposta conta-se da data de apresentação do pedido ao SIC, não da data de elaboração do pedido.

Gabarito: letra C — sequência V – F – V.

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