Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — INSTITUTO AOCP 2025
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- qg540306
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Arquivologia
De acordo com a Resolução nº 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa correta.
- AA negativa de acesso às informações objeto de pedido, quando não fundamentada, sujeitará o responsável à responsabilização por improbidade administrativa.
- BQuando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa ou pessoal, tampouco será assegurado o acesso à parte não sigilosa, pelo caráter indivisível do dado.
- CInformado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de inquérito policial para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
- DO Ministério Público deverá disponibilizar formulário eletrônico para a apresentação de pedidos de informação, a serem respondidos preferencialmente em formato eletrônico, franqueando-se ainda ao interessado optar pelo encaminhamento da informação por correspondência, caso em que assumirá os custos correspondentes, quando não preferir retirá-la na sede do órgão.
- EO acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, assim como aos inquéritos policiais e aos processos judiciais em poder do Ministério Público, segue as normas regulamentares específicas em conformidade com a independência funcional do órgão, à revelia do enunciado da Súmula Vinculante nº 14 (STF).