Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul — INSTITUTO AOCP 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg540310
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Arquivologia
De acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669/1982), no exercício de suas atribuições, têm os membros do Ministério Público as seguintes prerrogativas, entre outras:I. examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante, livros de ocorrências e quaisquer registros policiais, podendo copiar peças e tomar apontamentos;II. obter custas prorrogadas na realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios ou de quaisquer outras repartições públicas;III. participar de todos os julgamentos perante os órgãos de 2º grau de jurisdição, produzindo parecer oral, quando parte ou fiscal da lei;IV. ter a palavra, pela ordem, perante qualquer Juízo ou Tribunal, para replicar acusação ou censura que lhes teriam sido feitas.Estão corretas:
- Aapenas I, II e III.
- Bapenas I, III e IV.
- Capenas II, III e IV.
- Dapenas II e IV.
- Eapenas III e IV.