Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Penal›Legislação Penal Especial
Código
qg540382
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Direito
Em relação aos estabelecimentos penais, na forma disciplinada pela Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta.
AA cadeia pública será instalada próximo de centro urbano.
BA Colônia Agrícola destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto e da limitação de fim de semana.
CO prédio da Casa do Albergado poderá situar-se em centro urbano, desde que contenha obstáculos físicos contra a fuga.
DA penitenciária de homens pode ser construída em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.
ESerá de cinco metros quadrados a área mínima de uma unidade celular.
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GabaritoA — A cadeia pública será instalada próximo de centro urbano.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estabelecimentos Penais na Lei de Execução Penal
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o art. 104 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) determina que a cadeia pública seja instalada próxima de centro urbano. As demais alternativas apresentam erros quanto à destinação, localização ou características dos estabelecimentos penais.
A banca cobra a literalidade dos dispositivos da LEP sobre estabelecimentos penais. A seguir, a análise de cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 104 da LEP estabelece:
Art. 104Lei-7210
Art. 104 — "O estabelecimento de que trata este Capítulo será instalado próximo de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no artigo 88 e seu parágrafo único desta Lei."
Portanto, a cadeia pública deve ser instalada próxima a centro urbano, conforme a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Colônia Agrícola destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto (art. 91 da LEP). Já a pena de limitação de fim de semana é cumprida na Casa do Albergado, conforme art. 93 da LEP:
Art. 93Lei-7210
Art. 93 — "A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana."
A alternativa mistura os institutos, atribuindo à Colônia Agrícola uma destinação que é própria da Casa do Albergado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 94 da LEP determina:
Art. 94Lei-7210
Art. 94 — "O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga."
A alternativa afirma o oposto, exigindo obstáculos físicos, o que contraria a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 90 da LEP estabelece:
Art. 90Lei-7210
Art. 90 — "A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação."
A banca trocou o verbo "será" (obrigação) por "pode" (faculdade), descaracterizando o comando legal. A construção em local afastado é uma determinação, não uma opção.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa D, a banca substituiu o verbo "será" por "pode", transformando uma obrigação em mera possibilidade. Fique atento a essas trocas de verbos modais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A área mínima de unidade celular prevista na LEP (art. 88) é de 6 m², e não 5 m² como afirma a alternativa. O valor correto é superior ao indicado, tornando a assertiva falsa.