Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Processual Penal›Procedimento Penal
Código
qg540384
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Direito
Consoante a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), após o recebimento do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, assinale a alternativa que apresenta as medidas corretas que podem ser adotadas pelo Ministério Público.
ANo prazo de 5 dias: requerer o arquivamento dos autos, requisitar as diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia, arrolando até 5 testemunhas.
BNo prazo de 10 dias: requerer o arquivamento dos autos, requisitar as diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia, arrolando até 8 testemunhas.
CNo prazo de 5 dias: requerer o arquivamento dos autos, requisitar as diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia, arrolando até 10 testemunhas.
DNo prazo de 5 dias: requerer o arquivamento dos autos, requisitar as diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia, arrolando até 8 testemunhas.
ENo prazo de 10 dias: requerer o arquivamento dos autos, requisitar as diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia, arrolando até 5 testemunhas.
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GabaritoE — No prazo de 10 dias: requerer o arquivamento dos autos, requisitar as diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia, arrolando até 5 testemunhas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Procedimento da Lei de Drogas: providências do Ministério Público (art. 54)
Gabarito: letra E. Após o recebimento dos autos do inquérito policial, de CPI ou de peças de informação, o Ministério Público tem o prazo de 10 dias para requerer o arquivamento, requisitar diligências ou oferecer denúncia, arrolando até 5 testemunhas — exatamente o que a alternativa E descreve, conforme o art. 54 da Lei nº 11.343/2006.
A questão cobra a literalidade do procedimento especial da Lei de Drogas. O art. 54 é o dispositivo que rege a atuação do Ministério Público após a conclusão da investigação, e ele estabelece um prazo próprio — 10 dias — que difere do prazo geral do Código de Processo Penal (5 dias se preso, 15 dias se solto, conforme o art. 46 do CPP). Além disso, o número de testemunhas que podem ser arroladas na denúncia é limitado a 5, o que também é específico da Lei de Drogas. A banca explora exatamente essa combinação: prazo de 10 dias + 5 testemunhas. Qualquer variação nesses números torna a alternativa incorreta.
Art. 54Lei-11343
Art. 54 — "Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:
I — requerer o arquivamento;
II — requisitar as diligências que entender necessárias;
III — oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes."
A pegadinha está em misturar o prazo do CPP com o da Lei de Drogas, ou em trocar o número de testemunhas. Vejamos cada alternativa.
1Prazo: 10 dias
2Arquivamento
3Diligências
4Denúncia (até 5 testemunhas)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo está errado: não são 5 dias, mas 10 dias (art. 54 da Lei 11.343/2006). O número de testemunhas (5) está correto, mas o prazo invalida a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de 10 dias está correto, mas o número de testemunhas está errado: não são 8, mas até 5 (art. 54, III). A banca troca o número para confundir.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de 5 dias está errado (o correto é 10 dias) e o número de testemunhas também está errado (não são 10, mas 5). Duplo erro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de 5 dias está errado (o correto é 10 dias) e o número de testemunhas também está errado (não são 8, mas 5). Duplo erro.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 54 da Lei 11.343/2006: prazo de 10 dias para o Ministério Público adotar uma das providências (arquivamento, diligências ou denúncia), arrolando até 5 testemunhas. É a única alternativa que acerta os dois números.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura o prazo do CPP (5 dias se preso, 15 se solto — art. 46) com o prazo da Lei de Drogas (10 dias), e também troca o número de testemunhas (5, 8, 10). O candidato que decora o prazo do CPP e não o da Lei de Drogas cai nas alternativas A, C ou D. Fique atento: na Lei de Drogas, o prazo é sempre 10 dias, independentemente de o réu estar preso ou solto, e o limite de testemunhas é 5.