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Questão de Direito Processual Penal — Sistemas de Investigação — INSTITUTO AOCP 2025

Direito Processual PenalSistemas de Investigação
Código
qg540388
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Direito
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o tema “juiz de garantias”, assinale a alternativa correta.
  1. AAo se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará o fato à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação.
  2. BA competência do juiz das garantias termina com a apresentação do relatório final da investigação preliminar, cuja análise passa a ser atribuição do juiz da instrução penal, que decidirá, também, eventuais diligências pendentes.
  3. CEm até 90 dias após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso.
  4. DAs normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam aos processos de competência originária do STF e do STJ e tampouco incidirão nos processos criminais da Justiça Eleitoral.
  5. EO juiz que tiver admitido prova declarada inadmissível está proibido de proferir a sentença ou o acórdão.
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GabaritoA — Ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará o fato à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Juiz de garantias e o arquivamento do inquérito (STF)

Gabarito: letra A. O STF, ao julgar as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, conferiu interpretação conforme ao art. 28 do CPP para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento, o Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará o fato à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos ao procurador-geral ou à instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação. As demais alternativas distorcem regras do CPP sobre a competência do juiz das garantias, o reexame de medidas cautelares e a vedação de sentença pelo juiz que conheceu de prova inadmissível.

O juiz de garantias é figura criada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) para atuar na fase de investigação, separando o magistrado que decide sobre medidas cautelares e atos investigatórios daquele que julgará o mérito da causa. A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia ou queixa, momento em que as questões pendentes passam ao juiz da instrução e julgamento. O STF, ao julgar as ADIs, modulou a aplicação do instituto, mas manteve a essência do sistema de "duplo juiz".

A questão exige conhecimento da jurisprudência do STF sobre o tema, especialmente a interpretação conforme dada ao art. 28 do CPP, que trata do arquivamento do inquérito. A banca explora a confusão entre o texto legal (que diz que o MP "ordenará" o arquivamento) e a decisão do STF (que exige a submissão ao juiz competente).

Alternativa

Conteúdo

Veredito

A

Arquivamento do inquérito: MP submete ao juiz, comunica vítima/investigado/autoridade policial, podendo encaminhar ao procurador-geral ou instância de revisão ministerial

✅ Correta (gabarito)

B

Competência do juiz das garantias termina com o relatório final da investigação

❌ Incorreta (termina com o recebimento da denúncia/queixa)

C

Reexame de medidas cautelares em 90 dias

❌ Incorreta (prazo é de 10 dias)

D

Não aplicação do juiz de garantias à Justiça Eleitoral

❌ Incorreta (aplica-se, exceto nos tribunais superiores)

E

Juiz que admitiu prova inadmissível não pode proferir sentença

❌ Incorreta (vedação é para quem conheceu o conteúdo da prova)

1Competência
Fase de investigação
Cessa com recebimento da denúncia/queixa
2Arquivamento (art. 28, STF)
Submete ao juiz competente
Comunica vítima, investigado e autoridade
Pode encaminhar ao procurador-geral
3Não se aplica
STF e STJ (competência originária)
4Aplica-se
Justiça Eleitoral
5Prova inadmissível (art. 157, §5º)
Juiz que conheceu o conteúdo não sentencia
Juiz de garantias (Lei 13.964/2019)
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Juiz de garantias (Lei 13.964/2019): Competência (Fase de investigação, Cessa com recebimento da denúncia/queixa); Arquivamento (art. 28, STF) (Submete ao juiz competente, Comunica vítima, investigado e autoridade, Pode encaminhar ao procurador-geral); Não se aplica (STF e STJ (competência originária)); Aplica-se (Justiça Eleitoral); Prova inadmissível (art. 157, §5º) (Juiz que conheceu o conteúdo não sentencia)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz exatamente o entendimento firmado pelo STF nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O Tribunal, por maioria, atribuiu interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento, o MP submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos ao procurador-geral ou à instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação. A alternativa está correta porque reflete a decisão do STF, que prevalece sobre a literalidade do texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência do juiz das garantias não termina com a apresentação do relatório final da investigação preliminar, mas sim com o recebimento da denúncia ou queixa, conforme o art. 3º-C do CPP. O relatório final é ato da autoridade policial que encerra o inquérito, mas a competência do juiz das garantias persiste até o recebimento da peça acusatória. A alternativa erra ao antecipar o termo final da competência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo para o juiz da instrução e julgamento reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso é de 10 (dez) dias, e não 90 dias, conforme o art. 3º-C, § 2º, do CPP. A alternativa troca o prazo legal, que é curto para garantir celeridade na revisão das medidas restritivas de liberdade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam aos processos de competência originária do STF e do STJ, mas incidem nos processos criminais da Justiça Eleitoral. A alternativa erra ao afirmar que não incidiriam na Justiça Eleitoral, pois o STF entendeu que o juiz das garantias se aplica a todos os processos criminais, exceto aqueles de competência originária dos tribunais superiores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 157, § 5º, do CPP estabelece que o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. A alternativa erra ao dizer que o juiz que "tiver admitido prova declarada inadmissível" está proibido de proferir sentença. A vedação é para quem conheceu do conteúdo da prova, não para quem a admitiu. A distinção é sutil, mas essencial: o impedimento decorre do contato com a prova ilícita, não do ato de admissão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o texto legal do art. 28 do CPP (que diz que o MP "ordenará" o arquivamento) e a interpretação conforme dada pelo STF (que exige submissão ao juiz). O candidato que conhece apenas a letra da lei pode marcar a alternativa B ou D, mas a resposta correta é a que reflete a jurisprudência do STF. Fique atento: em questões sobre juiz de garantias, a jurisprudência do STF prevalece sobre a literalidade do texto legal.

Gabarito: letra A

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