Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Processual Penal›Inquérito Policial
Código
qg540389
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Direito
Marcelo é analista do Ministério Público e está trabalhando na elaboração de um parecer diante de uma defesa preliminar apresentada por advogados em sede de ação penal por crime de tráfico de drogas. Nessa defesa, foi alegada nulidade do inquérito policial que deu causa à denúncia, porque o réu não foi interrogado em Delegacia de Polícia. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que, no parecer, Marcelo deve referir que
Aa ausência de interrogatório policial só pode ser alegada em sede de alegações finais, não em defesa prévia.
Ba ausência de interrogatório policial é nulidade relativa, e o Ministério Público pode desistir da ação penal para que o interrogatório ocorra, e, depois, oferecê-la novamente.
Ca ausência de interrogatório policial causa nulidade integral do inquérito policial, por violação ao contraditório.
Do interrogatório policial não é necessariamente um direito do réu, mas uma disponibilidade da autoridade policial, que pode concluir a investigação sem ouvir o investigado se já possuir indícios suficientes para a confecção do relatório.
Eo juiz do processo pode baixar os autos e determinar o interrogatório complementar do investigado antes de receber a denúncia, a fim de sanar vício procedimental que contamina a ação penal.
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GabaritoD — o interrogatório policial não é necessariamente um direito do réu, mas uma disponibilidade da autoridade policial, que pode concluir a investigação sem ouvir o investigado se já possuir indícios suficientes para a confecção do relatório.
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Inquérito Policial – Interrogatório e Nulidades
Gabarito oficial: letra D. O interrogatório no inquérito policial é um ato discricionário da autoridade policial, não um direito absoluto do investigado. Como o inquérito tem natureza inquisitiva, a falta de interrogatório não gera nulidade, podendo a investigação ser concluída com base em outros elementos suficientes. Essa é a essência da alternativa D.
Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ausência de interrogatório policial só pode ser alegada em alegações finais. Isso é falso: a defesa pode arguir nulidades na própria defesa preliminar (art. 396-A, CPP), não havendo restrição temporal exclusiva. Portanto, a assertiva está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que o Ministério Público pode desistir da ação penal para colher o interrogatório e depois oferecê-la novamente. Isso viola o princípio da indisponibilidade da ação penal pública.
Art. 42CPP
Art. 42 — "O Ministério Público não poderá desistir da ação penal."
Logo, a alternativa é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a ausência de interrogatório policial causa nulidade integral do inquérito por violação ao contraditório. O inquérito é procedimento administrativo inquisitivo; não há contraditório ou ampla defesa nessa fase. A Súmula Vinculante 14 trata do acesso do defensor a elementos já documentados, mas não obriga a oitiva do investigado. Nenhuma nulidade decorre da falta de interrogatório.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o interrogatório policial não é direito do réu, mas disponibilidade da autoridade policial, que pode concluir a investigação sem ouvir o investigado se já houver indícios suficientes. Perfeito: o art. 6º do CPP enumera as diligências, entre elas "ouvir o indiciado", mas não há obrigatoriedade; a autoridade conduz a investigação discricionariamente. É a exata previsão legal e doutrinária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o juiz pode baixar os autos para determinar interrogatório complementar antes de receber a denúncia. O juiz não interfere na fase inquisitiva; sua atuação começa com o recebimento da denúncia. Determinar diligências no inquérito seria violar o sistema acusatório (art. 129, I, CF; art. 3º-A, CPP). Portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o interrogatório judicial (direito do acusado, art. 185 CPP) com o interrogatório policial, que é mera faculdade. O aluno pode achar que a falta gera nulidade (alternativa C) ou que o juiz pode ordenar (alternativa E). Na verdade, o inquérito é inquisitivo; a falta não macula a ação penal.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o inquérito policial não observa contraditório e ampla defesa (salvo garantias mínimas do defensor). A ausência de qualquer ato no inquérito, por si só, não gera nulidade processual, a menos que viole direito indisponível do investigado (ex.: prova ilícita).
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso