Questão de Direito Processual Penal — Lei Processual Penal no Tempo — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Processual PenalLei Processual Penal no Tempo
- Código
- qg540390
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Direito
Consoante o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- AA lei processual penal veda a interpretação analógica, independentemente se favorável ou não ao réu.
- BAplica-se à lei processual penal o princípio da taxatividade, isto é, os enunciados normativos deverão ser minuciosamente descritivos a fim de impossibilitar a interpretação extensiva.
- CA lei processual penal admitirá a aplicação supletiva da lei processual civil, especialmente nas matérias em que for omissa.
- DA lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
- EA interpretação extensiva, admitida pela lei processual penal, é aquela que possibilita a repristinação da norma anteriormente vigente.