Questão de Direito Processual Penal — Lei Processual Penal no Tempo — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Processual Penal›Lei Processual Penal no Tempo
Código
qg540390
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Direito
Consoante o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
AA lei processual penal veda a interpretação analógica, independentemente se favorável ou não ao réu.
BAplica-se à lei processual penal o princípio da taxatividade, isto é, os enunciados normativos deverão ser minuciosamente descritivos a fim de impossibilitar a interpretação extensiva.
CA lei processual penal admitirá a aplicação supletiva da lei processual civil, especialmente nas matérias em que for omissa.
DA lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
EA interpretação extensiva, admitida pela lei processual penal, é aquela que possibilita a repristinação da norma anteriormente vigente.
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GabaritoC — A lei processual penal admitirá a aplicação supletiva da lei processual civil, especialmente nas matérias em que for omissa.
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Aplicação da lei processual penal: interpretação, integração e fontes
Gabarito: letra C. O art. 3º do Código de Processo Penal admite expressamente a interpretação extensiva, a aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais de direito — e, quanto à integração de lacunas, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a aplicação supletiva da legislação processual civil, especialmente nas matérias em que o CPP for omisso. É exatamente isso que a alternativa C afirma, tornando-a a única correta.
A questão cobra o sistema de fontes e de integração da norma processual penal. O art. 3º do CPP é o dispositivo central: ele autoriza, expressamente, três mecanismos para preencher lacunas e ampliar o alcance da norma — a interpretação extensiva (o intérprete estende o texto legal para alcançar situações que a vontade da lei já abrangia), a aplicação analógica (integração por semelhança, quando não há norma específica para o caso) e o suplemento dos princípios gerais de direito (diretrizes fundamentais que orientam a aplicação do Direito).
A aplicação supletiva da lei processual civil decorre da natureza subsidiária do CPP: quando a lei processual penal é omissa, o juiz pode buscar na legislação processual civil a solução para o caso, desde que compatível com os princípios e a estrutura do processo penal. Essa é uma prática consolidada na doutrina e na jurisprudência, que reconhecem o CPC como fonte subsidiária do processo penal.
A pegadinha da questão está em inverter os institutos: a banca troca a interpretação extensiva pela analogia, ou nega a aplicação supletiva do CPC, ou ainda confunde a repristinação com a interpretação extensiva. O candidato que decora o art. 3º sem entender o que cada mecanismo significa acaba caindo em uma das alternativas erradas.
Art. 3CPP
Art. 3º — "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."
Art. 3º CPP — integração da norma processual penal: Interpretação extensiva (amplia o alcance do texto); Aplicação analógica (integra lacunas por semelhança); Suplemento dos princípios gerais de direito (diretrizes fundamentais); Aplicação supletiva do CPC (quando o CPP for omisso, desde que compatível)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei processual penal não veda a interpretação analógica; ao contrário, o art. 3º do CPP a admite expressamente. A alternativa inverte o sentido do dispositivo: a analogia é um mecanismo de integração permitido, não proibido. O erro está em afirmar que a vedação é absoluta, independentemente de ser favorável ou não ao réu.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei processual penal não adota o princípio da taxatividade como regra para seus enunciados. O art. 3º do CPP admite a interpretação extensiva, o que significa que o texto legal pode ser ampliado para alcançar situações que a vontade da lei já abrangia. A taxatividade é característica do direito penal material (tipos penais fechados), não do processo penal, que admite a interpretação extensiva e a analogia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa C está correta: a lei processual penal admite a aplicação supletiva da lei processual civil, especialmente nas matérias em que for omissa. Essa é a leitura consolidada do art. 3º do CPP, que, ao admitir a interpretação extensiva, a analogia e os princípios gerais de direito, permite que o juiz recorra ao CPC para suprir lacunas do processo penal, desde que haja compatibilidade com os princípios penais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei processual penal admite o suplemento dos princípios gerais de direito, conforme o art. 3º do CPP. A alternativa nega expressamente o que o dispositivo autoriza. Os princípios gerais de direito são fonte de integração da norma processual penal, orientando a aplicação do Direito nos casos de lacuna.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A interpretação extensiva não possibilita a repristinação da norma anteriormente vigente. A repristinação é um fenômeno de direito intertemporal (a lei revogada volta a vigorar se a lei revogadora for declarada inconstitucional ou revogada), completamente distinto da interpretação extensiva, que é um mecanismo de interpretação da norma vigente. A alternativa confunde institutos de naturezas diferentes.
NÃO CAIA NESSA!
Para resolver questões sobre a aplicação da lei processual penal, decore o art. 3º do CPP e entenda a diferença entre interpretação extensiva (ampliar o alcance do texto), analogia (integrar lacunas por semelhança) e princípios gerais de direito (diretrizes fundamentais). A banca adora inverter esses conceitos — fique atento!