Questão de Direito Penal — Tipo Penal Culposo — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Penal›Tipo Penal Culposo
Código
qg540391
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Direito
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
ATodos os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa podem ser tomados como culposos se praticados com negligência.
BNo infanticídio culposo, a agente age sem a intenção de matar, mas o faz por estado puerperal.
CSalvo os casos expressamente previstos em lei como crimes culposos, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
DÉ preterdolosa a lesão corporal quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, ainda que o tenha iniciado de forma culposa.
EA imperícia como elemento da conduta dos crimes culposos é fato considerado culpável a pretexto de isentar ou aplicar a pena.
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GabaritoC — Salvo os casos expressamente previstos em lei como crimes culposos, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
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Tipo Penal Culposo — excepcionalidade da punição
Gabarito: letra C. O art. 18, parágrafo único, do Código Penal consagra a regra da excepcionalidade do crime culposo: ninguém pode ser punido por fato previsto como crime senão quando o pratica dolosamente, salvo os casos expressos em lei. A alternativa C reproduz exatamente esse comando legal, sendo a única correta.
O crime culposo é aquele em que o agente, por imprudência, negligência ou imperícia, dá causa a um resultado lesivo não querido, mas previsível. Diferentemente do crime doloso — em que há vontade dirigida ao resultado ou assunção do risco de produzi-lo —, no culposo o agente viola o dever objetivo de cuidado, e o resultado surge como consequência indesejada dessa violação. A doutrina aponta como elementos do crime culposo: conduta voluntária, inobservância do dever de cuidado objetivo, resultado lesivo involuntário, previsibilidade objetiva e tipicidade.
A regra do art. 18, parágrafo único, é a espinha dorsal do tema: a forma culposa é excepcional e somente existe quando a lei expressamente a prevê. É por isso que existem homicídio culposo (art. 121, § 3º), lesão corporal culposa (art. 129, § 6º), incêndio culposo (art. 250, § 2º), mas não existe, por exemplo, dano culposo — o art. 163 do CP só prevê a forma dolosa. Essa excepcionalidade decorre do princípio da legalidade e da função garantidora do tipo penal: ninguém pode ser surpreendido com a punição por uma modalidade que a lei não previu.
A banca explora exatamente essa distinção entre dolo e culpa, e as alternativas incorretas misturam os institutos: ora afirmam que crimes violentos podem ser culposos, ora confundem infanticídio com culpa, ora invertem a lógica do crime preterdoloso, ora tratam a imperícia como causa de isenção de pena. Vamos analisar cada uma.
Crime culposo (art. 18, II): Elementos (Conduta voluntária, Inobservância do dever de cuidado, Resultado involuntário, Previsibilidade objetiva); Modalidades (Imprudência, Negligência, Imperícia); Regra (art. 18, parágrafo único) (Só pune se houver previsão legal expressa, Exceção: casos expressos em lei)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que "todos os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa podem ser tomados como culposos se praticados com negligência" é absurda. A violência ou grave ameaça é incompatível com a culpa: quem age com violência ou grave ameaça tem consciência e vontade de praticar a conduta, o que caracteriza dolo. Além disso, a forma culposa só existe quando a lei expressamente a prevê (art. 18, parágrafo único, CP) — não há "conversão" automática de crime doloso em culposo pela presença de negligência. A alternativa confunde os elementos subjetivos e contraria a literalidade do art. 18.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O infanticídio (art. 123 do CP) é crime doloso: a mãe mata o próprio filho sob a influência do estado puerperal, durante o parto ou logo após. Não existe "infanticídio culposo" — a lei não prevê essa modalidade. A alternativa erra ao afirmar que a agente age "sem a intenção de matar" e que o estado puerperal tornaria o crime culposo. Na verdade, o estado puerperal é elementar do tipo doloso, que reduz a reprovabilidade da conduta, mas não a transforma em culposa. Se a mãe mata por negligência, sem intenção, o crime seria homicídio culposo (art. 121, § 3º), não infanticídio.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz, com precisão, o teor do art. 18, parágrafo único, do Código Penal: "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente." É a regra da excepcionalidade do crime culposo — a forma culposa só é punível quando houver previsão legal expressa. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa está correta.
Art. 18CP
Art. 18 — "Diz-se o crime:
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa inverte o conceito de crime preterdoloso. No crime preterdoloso (ex.: lesão corporal seguida de morte, art. 129, § 3º, CP), o agente quer o resultado menos grave (dolo no antecedente) e, por culpa, produz resultado mais grave (culpa no consequente). A alternativa afirma que é preterdolosa a lesão corporal quando o agente "quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo" — isso é dolo, não preterdolo. O preterdolo exige dolo no antecedente e culpa no consequente, jamais dolo no resultado agravador. A alternativa confunde dolo eventual com preterdolo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A imperícia é uma das modalidades de culpa (art. 18, II, CP), ao lado da imprudência e da negligência. Ela não é "fato considerado culpável a pretexto de isentar ou aplicar a pena" — essa frase não tem sentido técnico. A imperícia é a falta de aptidão técnica para o exercício de determinada atividade, e sua presença pode configurar crime culposo, não isentar o agente de pena. A alternativa mistura conceitos de forma desconexa, sem correspondência com o ordenamento jurídico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre dolo e culpa. Na alternativa D, por exemplo, troca o preterdolo (dolo + culpa) por dolo eventual — o candidato que não domina a diferença entre "querer o resultado" (dolo) e "não querer, mas assumir o risco" (dolo eventual) cai na armadilha. Na B, a pegadinha é o infanticídio: o estado puerperal é elementar do tipo doloso, não causa de culpa. Fique atento: a forma culposa é sempre excepcional e exige previsão legal expressa.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre crime culposo, memorize o art. 18, parágrafo único, do CP — é a regra mais cobrada. E lembre-se: culpa não se compensa, não admite tentativa (salvo culpa imprópria), e o resultado deve ser previsível. Compare as modalidades de culpa: imprudência (ação temerária), negligência (omissão de cuidado) e imperícia (falta de técnica).