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Questão de Direito Penal — Tipo Penal Culposo — INSTITUTO AOCP 2025

Direito PenalTipo Penal Culposo
Código
qg540391
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Direito
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
  1. ATodos os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa podem ser tomados como culposos se praticados com negligência.
  2. BNo infanticídio culposo, a agente age sem a intenção de matar, mas o faz por estado puerperal.
  3. CSalvo os casos expressamente previstos em lei como crimes culposos, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
  4. DÉ preterdolosa a lesão corporal quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, ainda que o tenha iniciado de forma culposa.
  5. EA imperícia como elemento da conduta dos crimes culposos é fato considerado culpável a pretexto de isentar ou aplicar a pena.
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GabaritoC — Salvo os casos expressamente previstos em lei como crimes culposos, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tipo Penal Culposo — excepcionalidade da punição

Gabarito: letra C. O art. 18, parágrafo único, do Código Penal consagra a regra da excepcionalidade do crime culposo: ninguém pode ser punido por fato previsto como crime senão quando o pratica dolosamente, salvo os casos expressos em lei. A alternativa C reproduz exatamente esse comando legal, sendo a única correta.

O crime culposo é aquele em que o agente, por imprudência, negligência ou imperícia, dá causa a um resultado lesivo não querido, mas previsível. Diferentemente do crime doloso — em que há vontade dirigida ao resultado ou assunção do risco de produzi-lo —, no culposo o agente viola o dever objetivo de cuidado, e o resultado surge como consequência indesejada dessa violação. A doutrina aponta como elementos do crime culposo: conduta voluntária, inobservância do dever de cuidado objetivo, resultado lesivo involuntário, previsibilidade objetiva e tipicidade.

A regra do art. 18, parágrafo único, é a espinha dorsal do tema: a forma culposa é excepcional e somente existe quando a lei expressamente a prevê. É por isso que existem homicídio culposo (art. 121, § 3º), lesão corporal culposa (art. 129, § 6º), incêndio culposo (art. 250, § 2º), mas não existe, por exemplo, dano culposo — o art. 163 do CP só prevê a forma dolosa. Essa excepcionalidade decorre do princípio da legalidade e da função garantidora do tipo penal: ninguém pode ser surpreendido com a punição por uma modalidade que a lei não previu.

A banca explora exatamente essa distinção entre dolo e culpa, e as alternativas incorretas misturam os institutos: ora afirmam que crimes violentos podem ser culposos, ora confundem infanticídio com culpa, ora invertem a lógica do crime preterdoloso, ora tratam a imperícia como causa de isenção de pena. Vamos analisar cada uma.

1Elementos
Conduta voluntária
Inobservância do dever de cuidado
Resultado involuntário
Previsibilidade objetiva
2Modalidades
Imprudência
Negligência
Imperícia
3Regra (art. 18, parágrafo único)
Só pune se houver previsão legal expressa
Exceção: casos expressos em lei
Crime culposo (art. 18, II)
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Crime culposo (art. 18, II): Elementos (Conduta voluntária, Inobservância do dever de cuidado, Resultado involuntário, Previsibilidade objetiva); Modalidades (Imprudência, Negligência, Imperícia); Regra (art. 18, parágrafo único) (Só pune se houver previsão legal expressa, Exceção: casos expressos em lei)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que "todos os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa podem ser tomados como culposos se praticados com negligência" é absurda. A violência ou grave ameaça é incompatível com a culpa: quem age com violência ou grave ameaça tem consciência e vontade de praticar a conduta, o que caracteriza dolo. Além disso, a forma culposa só existe quando a lei expressamente a prevê (art. 18, parágrafo único, CP) — não há "conversão" automática de crime doloso em culposo pela presença de negligência. A alternativa confunde os elementos subjetivos e contraria a literalidade do art. 18.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O infanticídio (art. 123 do CP) é crime doloso: a mãe mata o próprio filho sob a influência do estado puerperal, durante o parto ou logo após. Não existe "infanticídio culposo" — a lei não prevê essa modalidade. A alternativa erra ao afirmar que a agente age "sem a intenção de matar" e que o estado puerperal tornaria o crime culposo. Na verdade, o estado puerperal é elementar do tipo doloso, que reduz a reprovabilidade da conduta, mas não a transforma em culposa. Se a mãe mata por negligência, sem intenção, o crime seria homicídio culposo (art. 121, § 3º), não infanticídio.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o teor do art. 18, parágrafo único, do Código Penal: "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente." É a regra da excepcionalidade do crime culposo — a forma culposa só é punível quando houver previsão legal expressa. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa está correta.

Art. 18CP

Art. 18 — "Diz-se o crime:

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o conceito de crime preterdoloso. No crime preterdoloso (ex.: lesão corporal seguida de morte, art. 129, § 3º, CP), o agente quer o resultado menos grave (dolo no antecedente) e, por culpa, produz resultado mais grave (culpa no consequente). A alternativa afirma que é preterdolosa a lesão corporal quando o agente "quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo" — isso é dolo, não preterdolo. O preterdolo exige dolo no antecedente e culpa no consequente, jamais dolo no resultado agravador. A alternativa confunde dolo eventual com preterdolo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A imperícia é uma das modalidades de culpa (art. 18, II, CP), ao lado da imprudência e da negligência. Ela não é "fato considerado culpável a pretexto de isentar ou aplicar a pena" — essa frase não tem sentido técnico. A imperícia é a falta de aptidão técnica para o exercício de determinada atividade, e sua presença pode configurar crime culposo, não isentar o agente de pena. A alternativa mistura conceitos de forma desconexa, sem correspondência com o ordenamento jurídico.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre dolo e culpa. Na alternativa D, por exemplo, troca o preterdolo (dolo + culpa) por dolo eventual — o candidato que não domina a diferença entre "querer o resultado" (dolo) e "não querer, mas assumir o risco" (dolo eventual) cai na armadilha. Na B, a pegadinha é o infanticídio: o estado puerperal é elementar do tipo doloso, não causa de culpa. Fique atento: a forma culposa é sempre excepcional e exige previsão legal expressa.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre crime culposo, memorize o art. 18, parágrafo único, do CP — é a regra mais cobrada. E lembre-se: culpa não se compensa, não admite tentativa (salvo culpa imprópria), e o resultado deve ser previsível. Compare as modalidades de culpa: imprudência (ação temerária), negligência (omissão de cuidado) e imperícia (falta de técnica).

Gabarito: letra C.

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