Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Penal›Crimes contra a dignidade sexual
Código
qg540396
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Direito
Fulano é chefe de Beltrano em uma empresa produtora de tecelagem, e ambos são maiores de 18 anos. Em um dado momento, quando a sós no almoxarifado, Fulano se aproxima pacificamente de Beltrano e o acaricia nas partes íntimas, com a finalidade de progredir o ato para uma relação erótica posterior ao expediente. Insatisfeito, Beltrano lavra boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia. Diante dessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal,
AFulano praticou crime de assédio sexual.
Bo fato é penalmente atípico, embora seja moralmente censurável.
CFulano praticou crime de violação sexual mediante fraude.
DFulano não praticou o delito, pois estava resguardado pela excludente de ilicitude do consentimento do ofendido.
EFulano praticou crime de importunação sexual.
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GabaritoE — Fulano praticou crime de importunação sexual.
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Importunação sexual (art. 215-A do CP)
Gabarito: letra E. Fulano praticou o crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal, pois praticou ato libidinoso contra Beltrano sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. A conduta não se amolda ao assédio sexual (art. 216-A), que exige o constrangimento com prevalecimento de superioridade hierárquica, nem à violação sexual mediante fraude (art. 215), que pressupõe o emprego de fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.
A importunação sexual foi criada pela Lei 13.718/2018, em resposta ao caso de assédio em transporte público, para tipificar condutas libidinosas praticadas sem violência ou grave ameaça e sem fraude, que antes eram tratadas como mera contravenção penal. O tipo penal exige: (1) prática de ato libidinoso contra alguém; (2) ausência de anuência da vítima; (3) finalidade de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. É crime de ação penal pública incondicionada, com pena de reclusão de 1 a 5 anos, e tem caráter subsidiário expresso: "se o ato não constitui crime mais grave".
A distinção central que a banca explora é entre importunação sexual e assédio sexual. No assédio sexual (art. 216-A), o agente se vale da condição de superior hierárquico ou de ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função para constranger a vítima a obter vantagem ou favorecimento sexual. Na importunação sexual, não se exige essa relação hierárquica — basta o ato libidinoso não consentido. No caso narrado, embora Fulano seja chefe de Beltrano, a conduta foi praticada "pacificamente", sem que se mencione o prevalecimento da hierarquia como meio de constrangimento; o elemento que decide é a ausência de anuência ao ato libidinoso.
A violação sexual mediante fraude (art. 215) também não se aplica, pois exige fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima — o que não ocorreu, já que Beltrano simplesmente não consentiu com a carícia, mas não foi enganado nem teve sua capacidade de resistência suprimida. O consentimento do ofendido, mencionado na alternativa D, não é excludente de ilicitude no caso, pois não houve consentimento algum — e, ainda que houvesse, não estaria presente nas elementares do tipo.
Critério
Importunação Sexual (art. 215-A)
Assédio Sexual (art. 216-A)
Violação Sexual mediante Fraude (art. 215)
Elemento central
Ato libidinoso sem anuência da vítima
Constrangimento com prevalecimento de hierarquia
Fraude ou meio que impeça/dificulte a livre manifestação de vontade
Exigência de relação hierárquica
Não exige
Exige (superior hierárquico ou ascendência)
Não exige
Meio de execução
Sem violência, grave ameaça ou fraude
Constrangimento (psicológico, valendo-se da posição)
Fraude ou meio equivalente
Finalidade
Satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro
Obter vantagem ou favorecimento sexual
Praticar ato libidinoso com pessoa enganada ou sem capacidade de resistência
Pena
Reclusão, de 1 a 5 anos
Reclusão, de 1 a 2 anos
Reclusão, de 2 a 6 anos
Crimes contra a dignidade sexual
1Com violência ou grave ameaça
Estupro (art. 213)
2Com fraude
Violação sexual mediante fraude (art. 215)
3Com prevalecimento hierárquico
Assédio sexual (art. 216-A)
4Sem violência, fraude ou hierarquia
Importunação sexual (art. 215-A)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O assédio sexual (art. 216-A) exige que o agente se prevaleça da condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função para constranger a vítima. No caso, embora Fulano seja chefe, a conduta foi praticada "pacificamente", sem que o enunciado indique o uso da hierarquia como meio de constrangimento. O núcleo do tipo é o constrangimento com prevalecimento hierárquico, não o simples ato libidinoso não consentido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O fato é penalmente típico: a conduta de acariciar as partes íntimas de Beltrano sem sua anuência, com finalidade lasciva, amolda-se perfeitamente ao art. 215-A do Código Penal. A conduta não é apenas moralmente censurável — é crime de importunação sexual, com pena de reclusão de 1 a 5 anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A violação sexual mediante fraude (art. 215) exige o emprego de fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. No caso, não houve fraude: Fulano se aproximou pacificamente e praticou o ato sem consentimento, mas sem enganar Beltrano ou suprimir sua capacidade de resistência. A vítima não foi induzida a erro — simplesmente não anuiu ao ato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há que se falar em consentimento do ofendido como excludente de ilicitude, pois Beltrano não consentiu com a carícia — ao contrário, lavrou boletim de ocorrência por estar insatisfeito. Além disso, o consentimento só poderia ser considerado se fosse válido e abrangesse a elementar do tipo, o que não ocorreu. A conduta é típica e ilícita.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de Fulano — acariciar as partes íntimas de Beltrano sem sua anuência, com a finalidade de progredir para relação erótica — preenche todos os elementos do art. 215-A do Código Penal: ato libidinoso, ausência de consentimento e especial fim de agir de satisfazer a própria lascívia. A ausência de violência, grave ameaça ou fraude não descaracteriza o crime, pois a importunação sexual foi criada exatamente para abarcar essas condutas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre importunação sexual e assédio sexual. O candidato vê a relação de chefe-subordinado e automaticamente pensa em assédio sexual (art. 216-A). Mas o assédio exige que o agente se prevaleça da hierarquia para constranger a vítima — o que não está no enunciado, que descreve aproximação "pacífica". O que decide é a ausência de anuência ao ato libidinoso, elemento da importunação sexual. Fique atento: hierarquia por si só não configura assédio; é preciso que ela seja o meio de constrangimento.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar os crimes contra a dignidade sexual, pergunte-se: houve violência ou grave ameaça? → estupro (art. 213). Houve fraude ou meio que impeça a livre manifestação de vontade? → violação sexual mediante fraude (art. 215). Houve prevalecimento de hierarquia para constranger? → assédio sexual (art. 216-A). Nenhum desses, mas ato libidinoso sem anuência? → importunação sexual (art. 215-A). Esse fluxo resolve a maioria das questões do tema.