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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — INSTITUTO AOCP 2025

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qg540416
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Direito
Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Ordem Social, assinale a alternativa correta.
  1. AAs instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde em razão da forma de distribuição dos recursos públicos prevista em lei.
  2. BAs universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de individualidade sistêmica entre ensino, pesquisa e extensão.
  3. CApenas aos maiores de setenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
  4. DA União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  5. EOs índios não são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, sendo representados pelo Ministério Público nos atos do processo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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